O interessado deverá acessar o ambiente de peticionamento da ANVISA e emitir a GRU Complementar, conforme item 6. Nesses casos, o sistema PSP não armazenará a GRU Complementar, a qual ficará disponível para consulta a qualquer tempo no ambiente de Peticionamento.
Na Petição Eletrônica o formulário é preenchido on line no sistema de peticionamento disponibilizado no site da Anvisa. Neste caso os dados ficam armazenados no sistema. do formulário); - Resumo dos dados da guia para o assunto escolhido; - Lista de documentos de instrução - check list.
Como solicitar a AFE? A solicitação da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) inicia com uma petição eletrônica no site da Anvisa. Nesse ato é necessário cadastrar a empresa no site, comprovar o porte da empresa, reunir a documentação e montar o dossiê de registro.
O Solicita exibe, na aba Pagamento, as transações que foram enviadas pela empresa pelo sistema e para as quais a taxa ainda é válida. Após 30 dias, a transação é cancelada e não é mais exibida; a empresa deverá realizar novo peticionamento nesse caso.
Para comprovação de porte, a microempresa ou empresa de pequeno porte deverá encaminhar à Anvisa o original ou cópia autenticada da Certidão Simplificada atualizada emitida pelo Cartório de Registro de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou Certidão atualizada emitida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas ...
As petições de concessão e alteração de AFE devem ser instruídas com os seguintes documentos:
Na verdade, o que o advogado terá de fazer para estar apto a realizar o peticionamento eletrônico é bem simples....Consiste em:
O Peticionamento Intercorrente funciona para o envio de qualquer informação ou documentação complementar ao Processo de Autorização por inciativa do agente regulado ou quando exigido pela ANP. É também o meio de oficializar comunicações no processo, como o envio de cartas, por exemplo.
Para conseguir imprimir o “comprovante” da situação (regular ou irregular) da AFE da empresa, siga os passos: Primeiro, acesse o endereço do sistema: http://www7.anvisa.gov.br/datavisa/Autorizacao_farmacia/Consulta_Empresa_Drogaria.asp. Digite o CNPJ da empresa no campo “Número do CNPJ” Clique em “Consultar”
Solicitar Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial – Medicamentos e Insumos
Antes de iniciar o preenchimento para impressão da GRU, tenha em mãos todas as informações necessárias como, por exemplo, o código da Unidade Gestora (UG), o código da Gestão, o Código de Recolhimento, o Número de Referência e o valor a ser pago.
Para acessar as instruções de preenchimento e impressão da GRU Simples, clique aqui. Para acessar as instruções de preenchimento e impressão da GRU Judicial, clique aqui.
Caso o contribuinte necessite reimprimir a GRU ou atualizar a data de vencimento, clicar na opção abaixo:
Essas informações deverão ser obtidas pelo contribuinte junto ao Órgão Público favorecido pelo pagamento (por exemplo, Tribunais, Universidades, Colégios Militares, Biblioteca Nacional, Comando da Marinha, Comando do Exército, Comando da Aeronáutica, entre outros). Para acessar as instruções de preenchimento e impressão da GRU Simples, clique aqui.
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