As Fundações de Direito Privado são constituídas a partir de um patrimônio ou viabilidade econômica, estabelecendo seu funcionamento e organização através de um Estatuto, que passa a ser a lei que rege as relações jurídicas envolvidas.
O Código Civil (Lei nº 10.406/02) dispôs no seu art. 62 que para criar uma fundação o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Uma Fundação é, em síntese, um patrimônio destinado a um fim de interesse público ou social que adquire personalidade jurídica, na forma da lei civil. É, segundo o Código Civil, uma pessoa jurídica, assim como as sociedades civis e associações.
A fiscalização das fundações públicas de direito público e de direito privado é feita pela Administração Direta, mais especificamente, pelo Ministério da área de atuação da pessoa jurídica, sendo chamado de Supervisão Ministerial (controle de finalidade).
Por sua vez, as fundações privadas são pessoas jurídicas de direito privado instituídas mediante iniciativa de um particular ou de um grupo de particulares, que decide reservar um patrimônio (afetação) e destiná-lo à realização de determinada finalidade de interesse coletivo.
O QUE É UMA FUNDAÇÃO PRIVADA? A fundação é, em síntese, um patrimônio dotado de personalidade jurídica. Deverá ser administrada em conformidade com o seu estatuto social, que vincula o acervo de bens à realização da finalidade específica designada pelo instituidor da pessoa jurídica.
Pode-se definir uma fundação como: “pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que se forma a partir da existência de um patrimônio extraído de seu instituidor e/ou instituidores, através de escritura pública ou testamento, para servir a um objetivo especifico de interesse público”.
As Fundações de Direito Privado não podem ter finalidades lucrativas e todo rendimento, por ela recebido, deverá ser voltado à sua finalidade social. Art. ... O patrimônio da fundação não poderá ser confundido com o da pessoa física ou jurídica instituidora.
A fundação (ou alicerce) serve basicamente para apoiar a casa no terreno. Os elementos que compõem a fundação de obra são responsáveis por receber as cargas da edificação — como o peso do prédio e as condições climáticas que incidem nele — e repassá-las ao solo com segurança.
No tocante às fundações privadas, de acordo com o artigo 66 do Código Civil , “velará pelas fundações o Ministério Público do Estado, onde situadas. E velar, aqui, significa “interessar-se grandemente, com zelo vigilante, pela consecução dos objetivos e pela preservação do patrimônio das fundações.
O que é necessário para instituir uma fundação? Através da escritura pública o instituidor e/ou instituidores fará uma dotação de bens, especificando as finalidades para as quais se destina a fundação, bem como designando a maneira de administrá-los.
O Código Civil (Lei nº 10.406/02) dispôs no seu art. 62 que para criar uma fundação o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
As fundações podem ser constituídas por indivíduos, por empresas, ou pelo poder público. Neste último caso, temos as fundações públicas, pertencentes ao primeiro setor. É importante que exista uma declaração de vontade clara do instituidor para a constituição da fundação, especificando os bens destinados a formar seu patrimônio e os seus fins.
E mesmo as fundações de direito privado seguem algumas regras de direito público, tais como prestação de contas ao Tribunal de Contas. As fundações públicas compõem a administração indireta e se submetem as regras da administração pública pertinentes a sua personalidade (pública ou privada).
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