Uma sociedade simples de advogados trata-se de um modelo societário de pessoa jurídica de direito privado que possui fins lucrativos, mas exerce atividade intelectual na medida em que oferece serviços técnicos e de natureza jurídica.
A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração. ... As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.
O Código Civil estabelece dois tipos de sociedades: simples e empresária. Uma sociedade de advogados, no entanto, sempre será do tipo simples. Isso porque o art. 16 do Estatuto da Advocacia e a OAB (EAOAB) define que a advocacia não pode apresentar caráter empresarial.
A Sociedade de advogados (sociedade simples de prestação de serviços) e sociedade unipessoal de advocacia estão sujeitas ao Estatuto da Advocacia, ao Código de Ética e Disciplina da OAB e ao Regulamento-Geral do Estatuto da Advocacia, não se tratando de sociedade empresárias.
– Registro do Ato Constitutivo / Contrato Social – R$515,00 – valor único pago através de depósito direto na conta da OAB. – Registro do Ato Constitutivo / Contrato Social – R$909,30 – valor único para sociedade individual – o pagamento deve ser feito no momento do protocolo da documentação na OAB.
A abertura do processo para o CAE deve ser realizada no prazo máximo 30 dias a contar do Registro na OAB, sob pena de multa formal no valor de R$ 147,53. Pra cada município vai ser exigido documentos diversos; recomendo a pesquisa no próprio site da prefeitura na qual será exercida a prestação de serviços advocatícios.
Na hora de formar uma sociedade de advogados, podem surgir algumas dúvidas, como se essa é uma sociedade simples ou empresária ou onde o registro deve ser feito. E, ainda, se vale a pena integrar uma sociedade ou não. Para tirar essa e outras dúvidas a respeito do tema, continue lendo nosso post!
E é aí que entram as vantagens de uma sociedade de advogados. Ter parceiros de negócio é uma estratégia muito interessante, uma vez que você contará com alguém para diluir os riscos, dividir responsabilidades, para tirar dúvidas, unir forçar e crescer no mercado. Mas, Padilha, e se meu sócio acabar trabalhando menos do que eu?
No caso da sociedade de advogados, não há registro na Junta Comercial, mas tão somente na Seccional da Ordem dos Advogados (OAB) da respectiva circunscrição. Cabe acrescentar que, neste ano de 2016, foi promulgada a Lei que autoriza a sociedade unipessoal de advogados.
Uma sociedade de advogados não pode assumir a forma de uma sociedade empresária, por isso a ela é vedado adotar nome fantasia, exercer atividade distinta da advocacia, bem como admitir sócio que não seja regularmente inscrito na OAB.
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