Ao cancelar o contrato de telefonia, internet ou TV por assinatura, o consumidor deve ficar atento à cobrança da multa de fidelização. Tal multa consiste em uma penalidade imposta ao cliente que cancela o contrato antes do encerramento do prazo mínimo de fidelidade à empresa.
a referida multa não pode ser superior a 10% do valor do serviço contratado, pois acima disso, o valor pode ser considerado abusivo, conforme o art. 9˚da Lei de Usura, Decreto 22626/33, que dispõe sobre os juros nos contratos; a fidelidade não poderá ser exigida ou imposta, em hipótese alguma.
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.
Desde a entrada em vigor do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC), é possível cancelar um serviço de telecomunicações de forma automática, sem ter que interagir com qualquer atendente. Para isso, o usuário deve acessar o espaço do cliente no portal da prestadora.
Segundo o direito de arrependimento previsto pelo Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando você faz a compra/contratação de um serviço ou produto fora do estabelecimento comercial (por telefone, internet, etc) você tem direito de cancelar até 7 dias a contar do dia em que recebeu o produto ou serviço.
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52, § 1º, que fixa o limite máximo da multa contratual em 2%, pelo que não se pode aplicar o percentual excessivo previsto no contrato, de 10%.
Ao verificar que o serviço não está sendo oferecido com qualidade, o consumidor tem direito de cancelar a internet sem pagar multa. Mas, para isso, é preciso comprovar que o que foi contratado não está sendo cumprido. O primeiro passo, recomenda o advogado Leandro Nava, é saber como registrar as infrações.
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto a prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, TV e internet durante períodos de pandemia.
Não é por outra razão que as leis civis trazem a culpa como elemento de atenção quando há situações de crise contratual. A quebra de contrato na pandemia, a depender do caso, deixará claro que o contratante foi impossibilitado de cumprir o contrato por razões que escapam da sua capacidade de atuação.
Escolas não podem cobrar multa por rescisão de contrato na pandemia.
Assim, para o caso de rescisão em decorrência da pandemia, entende-se que o cancelamento ocorreu em situação de caso fortuito, cujos efeitos não eram possíveis de se evitar ou impedir, e por isso o consumidor não pode ser penalizado pela multa por quebra do contrato.
Exigência de fidelização por prazo superior a 12 meses
Assim, ainda que o contrato fixe período de permanência superior a doze meses, o consumidor pessoa física poderá cancelar o serviço sem o pagamento de multa após o cumprimento do prazo máximo de fidelização determinado pela ANATEL, isto é, após doze meses.
O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.
Período de fidelizaçãoNo mercado português, existem normalmente quatro opções para os consumidores: um contrato sem fidelização ou com fidelização a 6, 12 ou 24 meses.Para quem está fidelizado, se quiser rescindir o contrato normalmente é necessário pagar uma indemnização à operadora.
MULTA CONTRATUAL ABUSIVA. REDUÇÃO. A multa no percentual de 50% do valor do contrato, em caso de desistência, mostra-se abusiva e merece ser reduzida para 10%.
"Quando o prestador do serviço descumpre as normas do contrato, o consumidor pode romper o vínculo sem o pagamento de multa, mesmo com a fidelização ainda valendo. Pouca gente sabe disso" , avisou o então diretor do DPDC, Ricardo Morishita.
Importante lembrar que o valor, também conhecido como multa rescisória, pode ser cobrado. Por isso, antes mesmo de contratar, fique atento ao valor da multa e ao tempo de fidelidade, que não pode passar de 12 meses. Caso contrário, poderá buscar seus direitos na lei do consumidor de cancelamento de serviço.
O valor da multa contratual
Portanto, a multa para casos em que as aulas já tenham começado não deve ser superior a 10% das parcelas em aberto, vencidas e vincendas.
Saiba que consumidor tem até sete dias, a partir da assinatura do contrato, o direito de desistir do curso.
Não podem cobrar: Históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos.
Saiba, ainda, que as escolas não podem cobrar nenhum valor adicional pelo material escolar de uso coletivo como, por exemplo, giz, caneta para lousa, guardanapo. O custo desse tipo de material deverá ser considerado no cálculo do valor da anuidade ou semestralidade.
Históricos escolares são vendidos no Facebook e sites de compras por até R$ 200. Os certificados são de instituições estaduais de ensino.
A consequência direta da inadimplência na instituição de ensino é o desbalanceamento do fluxo de caixa. A escola fica, então, em uma situação de insegurança financeira. Nesse caso, ainda que consiga pagar suas contas, a escola não consegue investir em melhorias, já que não sobram recursos para isso.
Quando solicita o cancelamento, a instituição decide aplicar uma multa ou retenção de valores pagos, com base em algum contrato de adesão ou Política de Cancelamento estabelecida unilateralmente.
Todo cancelamento do contrato deve ser feito por escrito e o consumidor deve exigir que no documento seja mencionado que não deve qualquer valor ou ainda, se for o caso, toda a tratativa referente a eventuais pagamentos a serem realizados, além da assinatura da escola, como no contrato original.
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