A desistência da outorga Caso a empresa que solicitou a outorga — ou sua renovação — desista do pedido, basta comunicar o desejo formalmente à ANA, o que pode ser feito, inclusive, por meio de seu site.
Outorga de captação de água em corpo hídrico por meio de caminhão pipa:
A outorga será expedida pela Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado de Goiás, através de portaria específica, mediante requerimento do interessado, instruído com projetos, estudos e demais documentos e informações pertinentes ao assunto, conforme regulamento da SEMARH.
O curso de outorga é para profissionais, em níveis superiores, técnicos ou estudantes de diversas áreas. Algumas delas são: Engenheiros Ambientais e Sanitários.
O pedido de renovação de outorga deverá ser encaminhado através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, juntamente com todas as documentações necessárias abaixo listadas.
Portanto, a outorga poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos extremos de escassez, de não cumprimento pelo outorgado dos termos de outorga, por necessidade premente de se atenderem aos usos prioritários e de interesse coletivo, dentre em outras hipóteses previstas na legislação vigente.
III – comprovante de cumprimento das condicionantes referentes à outorga, anteriormente concedida, quando houver; IV – teste de bombeamento, em caso de explotação de água subterrânea, com validade de 01 (um) ano; V – ART de profissional legalmente habilitado, expedida pelo conselho profissional competente.
As outorgas de direito de uso de recursos hídricos no Estado da Bahia são emitidas na modalidade de autorização. A implementação da outorga de uso da água está prevista nas Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/97 e Lei Estadual nº 11.612/09).
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