O interessado deverá realizar o requerimento de licença por meio do preenchimento do formulário disponível no Portal de Serviços do Ibama. A solicitação de retificação, prorrogação ou renovação de licenças ou autorizações emitidas pelo Ibama também é realizada por meio do preenchimento desse formulário.
No Brasil, existem três tipos de licenças ambientais, são elas: licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação.
A Portaria Ibama nº 149, de 30 de dezembro de 1992 estabelece a obrigatoriedade do registro no Ibama, aos estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de motosserra, bem como aqueles que, sob qualquer forma, adquirirem este equipamento.
Central de Atendimento de Serviços 08 Ibama - SCEN Trecho 2 - Edifício Sede - CEP: 70818-900 - Brasília/DF - Tel: (61) 3316-1212
O Sistema de LPU Motosserra permite aos usuários/proprietários realizarem o cancelamento e a transferência da licença pelos motivos listados abaixo, sendo ainda necessário realizar, no sistema, o upload dos seguintes documentos: Roubo/Furto/Perda: Boletim de Ocorrência.
Importante ressaltar que a Licença de Porte e Uso da Motosserra (LPU) deverá ser renovada a cada 2 anos, mediante o pagamento da taxa de registro. Voltar para o topo Isenção
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