Instrumento elaborado com a finalidade de alterar itens de contratos, convênios ou acordos firmados pela administração pública.
O projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95) mantém os mesmo percentuais dos aditivos aos contratos previstos na lei atual: 25% nas obras, nos serviços ou nas compras e 50% na reforma de edifício ou de equipamento.
Aditamento de contrato significa acrescentar informações a um determinado contrato, quando é necessário corrigir ou esclarecer alguma cláusula específica, ou ainda, complementar com novos dados em falta no contrato original.
O que é um termo aditivo de contrato? O aditivo contratual nada mais é que um complemento ao contrato assinado inicialmente. Sempre que há uma alteração em alguma cláusula, é importante que isso seja documentado em forma de um termo assinado pelas partes.
Um Termo Aditivo de Prazo visa prorrogar a execução de obra ou serviço, ou prazo de entrega de um bem, alterando apenas a sua vigência sem alterar o valor pactuado, enquanto que, um Termo Aditivo de Preço altera apenas o preço pactuado tendo em vista pagar uma quantidade maior ou diminuir a quantidade de Bens, Obras ou ...
O aditivo contratual nada mais é que um complemento ao contrato assinado inicialmente. Sempre que há uma alteração em alguma cláusula, é importante que isso seja documentado em forma de um termo assinado pelas partes.
O Termo de Aditamento pode ser usado para efetuar acréscimos ou supressões no objeto, prorrogações, repactuações, além de outras modificações admitidas em lei que possam ser caracterizadas como alterações do contrato.
O aditivo contratual nada mais é que um complemento ao contrato assinado inicialmente. Sempre que há uma alteração em alguma cláusula, é importante que isso seja documentado em forma de um termo assinado pelas partes. ... Nesse caso, isso pode ser realizado por meio de um termo aditivo de contrato.
Tem-se então que, como regra, a prorrogação do contrato administrativo só é possível se for providenciada, mediante formalização do respectivo termo aditivo, antes do término do prazo de vigência do ajuste, sendo questionável a elaboração de termos aditivos com efeitos retroativos.
Além disso, devem constar o número da cláusula alterada e a indicação das demais que permanecerão intactas. Da mesma forma que é necessário uma certa burocracia para a aprovação e formalização de um contrato, também é recorrente que os mesmos passos sejam realizados para reconhecer o aditivo de contrato, como uma alteração válida e legal.
Da mesma forma que é necessário uma certa burocracia para a aprovação e formalização de um contrato, também é recorrente que os mesmos passos sejam realizados para reconhecer o aditivo de contrato, como uma alteração válida e legal. Aqueles contratos que já expiraram o prazo de vigência não podem levar aditivos, pois serão descartados.
Estando as partes assim, ajustadas e acordadas, assinam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, acompanhadas de 2 (duas) testemunhas, para que o presente termo produza seus efeitos jurídicos. Assinaturas (...)
Portanto, confira sempre a validade do requerimento para adição contratual. Há a necessidade de publicação para algumas empresas do aditivo de contrato no Diário Oficial da União ou do Estado. Para isso, confira veja Quatro Pontos Importantes Sobre Como Publicar No Diário Oficial.
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