O registro é feito pelo cartório Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, da circunscrição de nascimento do “recém-nascido” ou de residência dos pais. Todos os nascimentos ocorridos em território nacional deverão ser registrados dentro do prazo de 15 dias, prorrogado por mais 45 dias caso a mãe seja declarante.
Bem, como informado acima, o registro de nascimento é um direito de todo cidadão nascido no Brasil, além de um documento legal pelo qual o cartório não pode cobrar valor algum. É totalmente gratuito, contudo, se houver necessidade de segunda via, a cobrança será feita.
3. Existe um prazo legal para fazer o Registro Civil de Nascimento? Sim, o nascimento deverá ser registrado dentro do prazo de 15 (quinze) dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório (art. 50 da Lei 6.015/1973).
ONDE FAZER A CERTIDÃO DE NASCIMENTO? No cartório de registro civil do município onde a pessoa nasceu ou reside, nas Unidades Interligadas das maternidades que ofereçam esse serviço, ou nos mutirões.
A norma sancionada pela presidente Dilma Rousseff equipara legalmente mães e pais quanto à obrigação de registrar o recém-nascido. Conforme o texto, cabe ao pai ou à mãe, sozinhos ou juntos, o dever de fazer o registro no prazo de 15 dias.
“É possível imprimir em casa, mas vai valer apenas como uma cópia. O documento mesmo, para usar oficialmente, precisa ser impresso em cartório”, explica Vendramin. O valor do documento é de R$ 22,05, sem as taxas administrativas. No total, a certidão pode chegar a R$ 39,27.
Como tirar a certidão de nascimento online
A ausência do nome do pai na certidão de nascimento poderá fazer com que a criança sofra prejuízos de ordem psicológica em função do estigma que, infelizmente, poderá vir a carregar em função disso.
Caso o pai não concorde, a mãe poderá ingressar com Ação de Investigação de Paternidade.
Além disso, os filhos de brasileiros nascidos no exterior, mas que venham morar no Brasil e optem, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, podem assim o requerer. Como deve ser feito o registro consular de nascimento?
O registro civil no Brasil foi criado de maneira formal e generalizada com o Decreto número 5 604 de 25 de abril de 1874, [1] cujo artífice principal foi o então ...
Página de rosto do " Regulamento do Registro Civil ", o primeiro texto legal a estabelecer o registro civil obrigatório e universal no Brasil em 1888.
Universalização. A universalização do registro civil foi imposta pelo Decreto 9886 de 7 de março de 1888, que instituiu a obrigatoriedade do registro de nascimento, casamento e óbito em ofícios do Estado, criados e delegados a privados. A partir de então, o registro deixa definitivamente de ser uma prerrogativa da Igreja Católica.