A isenção da taxa tinha validade até o dia 31 de dezembro de 2020 e era uma das medidas de enfrentamento à crise econômica gerada pela pandemia de covid-19. O IOF incide sobre o valor do empréstimo, sem cobrança do imposto nas parcelas.
ISENÇÃO DE IPI E IOF: É necessário apresentar os seguintes documentos na Delegacia Regional da Receita Federal mais próxima de sua residência:
Carros Adaptados para Deficientes - São isentas do IOF as operações financeiras para aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta para deficientes físicos condutores.
Autistas e pessoas com deficiência física, visual e mental – severa ou profunda – têm direito a isenção de impostos na compra de veículos automotores, o que resulta em um carro PCD. O benefício também é válido para os responsáveis pelas pessoas que se encaixam nessa classificação.
Via de regra a legislação estabelece alguns casos de isenção do IOF, como por exemplo, nos contratos de financiamento de imóveis habitacionais e nos contratos de seguro relacionados a tais financiamentos.
Para pessoas físicas, a alíquota pode chegar a até 6% do valor contratado, enquanto para as empresas, o percentual máximo é de 3%. Operações de crédito, câmbio, seguros, títulos públicos e valores imobiliários têm incidência do tributo.
A Isenção de IOF para a compra de veículo (0 ou usado) é um direito da Pessoa com Deficiência, regido pela Lei nº 8.383 de 30.12.91, no artigo 72 inciso IV. ... – Somente Deficiente Físico Condutor poderá requer – Art. 72 – IV; – O benefício para a compra de carro só poderá ser usado uma única vez – Art.
Quem reconhece o direito à isenção do IOF? A isenção do benefício deverá ser reconhecida pela Secretaria da Receita Federal, pelo delegado da Delegacia da Receita Federal ou delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária da jurisdição do domicílio do interessado.
São isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta, quando adquiridos por pessoas com deficiência física, atestada pelo Detran do Estado onde residem em caráter permanente, por meio de perícia médica, que deverá ...
Isenção para PCD: como funcionam os benefícios? Isenção para PCD: como funcionam os benefícios? A isenção para PCD é um benefício que dá o direito de uma pessoa com deficiência pagar um valor mais em conta nos impostos, compras de automóveis etc. Isso é determinado pela Lei Nº 8.989/95 do governo.
Como funciona a isenção de impostos para PCD? De acordo com dados do IBGE, quase 24% dos brasileiros possuem algum tipo de deficiência que pode servir como justificativa para a isenção de impostos na hora de comprar um automóvel.
Passo a passo de como solicitar pelo SISEN a isenção do IPI para PcD (pessoas com deficiência) de forma online. O processo para solicitar a isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para aquisição de veículo zero quilômetro por PcD (Pessoas com Deficiência) ficou mais simples.
Doenças e deficiências que dão direito à isenção para PcD Como dito anteriormente, alguns tipos de deficiências ou doenças crônicas que comprometam a mobilidade se enquadram nas condições necessárias para a compra de carros para PcD.
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