Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.
Como pacote de verbas indenizatórias para o PDV e o PAI, a empresa geralmente usa como critério de cálculo:
Para isso, pode se utilizar de um Plano de Demissão Voluntária. Neste, são oferecidas aos empregados, que voluntariamente pedirem demissão, verbas superiores àquelas que ele receberia em um pedido de demissão normal. A adesão ao plano pode ser interessante àquele trabalhador que já tinha algum desejo de pedir demissão.
Resposta: Não tem direito. "Trata-se de uma rescisão contratual por mútuo acordo, ou seja com o consentimento e anuência do empregado", afirma Ana Maria Navarro.
A base para o cálculo do IRRF é o salário bruto menos o desconto da contribuição previdenciária, valores de pensão alimentícia e dedução por número de dependentes. O valor do IRRF na folha de pagamento dependerá do salário mensal do colaborador. Assim, quanto maior o salário, mais elevado será o valor retido.
A demissão voluntária permite que a empresa economize em longo prazo, já que consegue reduzir sua folha de pagamento e possibilita ainda, quando usada em situações de reestruturação da empresa, a promoção de uma cultura organizacional diferente, que “oxigena” as áreas internas e incentiva maior crescimento com a chegada de novas pessoas.
A adesão do empregado a um Plano de Demissão Voluntária, desde que este tenha previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, dá plena e irrevogável quitação aos direitos decorrentes do contrato de trabalho, salvo se houver previsão expressa em sentido contrário.
Pode ocorrer ainda o acréscimo ao contrato do Plano de Demissão Voluntária alguns adicionais de benefícios legais, como o pagamento de um salário mínimo adicional por cada ano de trabalho na empresa; Assistência médica para o empregado e dependentes no prazo de seis meses a um ano após o desligamento;
Em 2017, uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis Roberto Barroso estabeleceu que o funcionário que aderir a um plano de demissão voluntária perde o direito de posteriormente reclamar na justiça outros direitos trabalhistas não pagos durante o tempo de contrato.
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