De acordo com BRASIL/SEESP-MEC (1994), além de seguir os princípios democráticos de igualdade, liberdade e respeito à dignidade, a educação especial é regida por princípios norteadores, dentre eles os mais citados são: princípios da normalização, integração e individualização.
Os grupos acolhidos pela educação inclusiva devem recebê-la de forma pautada nos seguintes princípios e fundamentos:
Educação inclusiva aponta para a transformação de uma sociedade inclusiva e é um processo em que se amplia a participação de todos os estudantes nos estabelecimentos de ensino regular. ... Com a inclusão, as diferenças não são vistas como problema, mas como diversidade.
Princípios
58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Educação Especial é a modalidade de educação voltada aos "educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação”.
Os fundamentos filosóficos: Não importam as diferenças, não importam as deficiências: o ser humano tem direito de viver e conviver com outros seres humanos, sem discriminação e sem segregações odiosas. E quanto mais “diferente” o ser humano, quanto mais deficiências ele tem, mais esse direito se impõe.
Fundamentos legais da educação: Princípios e fins da educação brasileira. Os atuais princípios e fins da educação brasileira estão definidos no título II - Dos Princípios e Fins da Educação Nacional, nos artigos 2º e 3º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei nº. 9.394/96.
ISBN: 978-85-7018-634-8 1. Direito constitucional, legislação, Brasil. 2. Direitos fundamentais, legislação, Brasil. 3. Brasil. [Estatuto da pessoa com deficiência (2015)]. CDDir 341.27 Coordenação de Edições Técnicas Via N2, Secretaria de Editoração e Publicações, Bloco 2, 1 o Pavimento CEP: 70165-900 – Brasília, DF
O poder público tem o dever de oferecer à pessoa com deficiência uma rede de serviços especializados em habilitação e reabilitação, além de garantir o acesso a hospitais e outros estabelecimentos, sejam eles públicos ou privados.
O objetivo é permitir que todas as pessoas com deficiência tenham acesso às mesmas oportunidades que as demais, sem qualquer discriminação, preconceito ou restrição de direitos. Porém, é importante lembrar que para cada benefício solicitado, há critérios estabelecidos, que incluem avaliações médicas específicas.
Pessoas com deficiência possuem direito à gratuidade ou descontos relevantes em transportes públicos. As regras exatas para o benefício dependem do estado e da cidade onde a pessoa mora, mas sua existência é obrigatória. Além do desconto nos transportes, é necessário que os meios de transporte urbanos e interurbanos (ônibus, metrôs, ...
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