MEI significa Microeemprendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.
Condições para ser MEI
Possuir uma renda bruta anual de até R$ 81 mil; Possuir no máximo um funcionário registrado; Não ter participação em outra empresa, seja como sócio, titular ou administrador; Estar incluído em uma das diversas atividades permitidas ao MEI.
O Microempreendedor Individual (MEI) é um empreendedor que tem um pequeno negócio e conduz sua empresa sozinho. ... O registro de MEI foi criado pelo Governo Federal para enquadrar profissionais que exerciam suas atividades profissionais na informalidade.
MEI é um modelo empresarial simplificado, com limite de faturamento anual de R$ 81 mil, criado para facilitar a formalização de pessoas que trabalham de maneira autônoma. O MEI foi criado em 2009 para tirar da informalidade profissionais autônomos e pequenos empreendedores.
Microempreendedor Individual (MEI) e tributos
Por isso, fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Porém, deve pagar o valor fixo mensal de R$ 45, se for comércio ou indústria; de R$ 49, para prestação de serviço; ou de R$ 50, quando for comércio e serviços.
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Para este ano houve um pequeno aumento no recolhimento, ficando da seguinte forma: Comércio ou indústria: R$ 56,00 (R$ 55,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS); Prestação de serviços: R$ 60,00 (R$ 55,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS); Comércio e serviços: R$ 61,00 (R$ 55,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS).
Empresas que atuam com Comércio e Indústria: R$ 56,00 (INSS + ICMS); Empresas que atuam com Serviços: R$ 60,00 (INSS + ISS); Empresas que atuam com Comércio e Serviços: R$ 61,00 (INSS + ICMS/ISS);
Quais são os critérios atuais para se tornar MEI?Ter faturamento anual de até R$ 81 mil (R$6.750,00 reais de renda bruta por mês);Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;Ter no máximo 1 funcionário contratado;Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas.
Para ser MEI, é necessário faturar no máximo até R$ 81.000,00 por ano, e exerça, de forma independente, tão-somente as ocupações constantes do Anexo XIII da Resolução CGSN 140/2018; possua um único estabelecimento; não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador e não contrato mais de um empregad0.
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