A nova lei trabalhista trouxe a possibilidade da demissão por comum acordo. Isso significa que o empregado que pedir para sair da empresa poderá negociar com o patrão o direito a receber metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS e metade do aviso prévio indenizado.
O acordo trabalhista acontece quando o empregador chega a um consenso junto ao profissional a respeito de sua rescisão de contrato de trabalho. Trata-se de uma situação que sempre foi comum, mas que até pouco tempo não era regulamentada e não garantia nenhuma proteção jurídica para os envolvidos.
Por meio de um sistema de cooperação entre as partes, advogados e poder público, o acordo trabalhista fica a cargo do Estado o mero controle de sua legalidade, garantia de eficácia e segurança dos acordos que receberem a sua chancela.
Muitas pessoas ainda estão com dúvida sobre como funciona a demissão por acordo baseada na nova lei trabalhista. O empregado que decidir deixar o seu emprego por algum motivo, agora está amparado pela nova lei nº 13.467/2017, e poderá negociar com o patrão uma forma de ser demitido e sacar parte do FGTS.
A Lei 13.467/17 inseriu na CLT o artigo 484-A, que dispõe sobre a possibilidade de rescisão contratual trabalhista por meio de acordo entre empregado e empregador, desde que respeitadas as imposições especificadas no dispositivo legal.
O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.” Primeiramente, é relevante mencionar que para que o acordo trabalhista tenha validade, é preciso levá-lo ao conhecimento do judiciário.
O que é bom para limpar piso antiderrapante?
Como limpar piscina 1000 litros?
Qual a taxa para pagar boleto no Mercado Pago?
Como Desencardir piso branco de cozinha?
Como tirar marca de cimento da parede?
Como tirar tinta acrílica seca do pincel?
Como limpar a panela da pipoqueira elétrica?
O que fazer para tirar o russo do piso?
Qual o prazo de 30 dias do aviso prévio?
Como funciona o sistema split de ar condicionado?
Como saber se o amortecedor dianteiro da moto está ruim?
Quanto custa um arrolamento de bens?
Qual é o valor do auxílio residual?
Quando se cumpre o aviso prévio recebe salário?
Como funciona o aviso prévio no acordo mútuo?
Como funciona o prazo do aviso prévio de acordo com a Lei 12.506 2011?
Como saber quantos dias tenho que trabalhar no aviso prévio?