O Poder Legislativo Municipal é composto pelos vereadores, cuja principal função é legislar (fazer as leis do município). Trabalham na Câmara Municipal de Vereadores, que tem também a função de administração, realizada pela Mesa Diretora, dirigida pelo Presidente da Casa.
O Poder Legislativo legisla, isto é, vota as leis (as normas de funcionamento do município) e fiscaliza o cumprimento dessas leis. As funções da Câmara de Vereadores são aquelas estabelecidas na Lei Orgânica do Município.
Lei Orgânica Municipal - Organiza os órgãos da Administração, a relação entre os órgãos do Executivo e Legislativo, disciplinando a competência legislativa do Município, além de estabelecer as regras de processo legislativo municipal e toda regulamentação orçamentária, em consonância com a Constituição Federal e ...
I - à eleição dos Vereadores; II - às necessidades da sua administração; III - à instituição e arrecadação dos tributos de sua competência e à aplicação das suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes, nos prazos fixados em lei; IV - à organização dos serviços públicos locais.
Apresenta-se uma síntese do processo legislativo municipal, perpassando, entre outras coisas, pelas fases de elaboração das leis, a partir do modelo previsto na Constituição do Estado de Santa Catarina. 1. Considerações iniciais
No âmbito federal, por força do disposto no art. 59 da Constituição do Brasil, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
Já o Poder Legislativo tem suas várias funções definidas no Título IV, Capítulo I da Constituição. As principais delas estão ligadas à criação de leis e fiscalização do executivo. A nível nacional, é exercido pelo Congresso Nacional por senadores e deputados federais.
A nível nacional, é exercido pelo Congresso Nacional por senadores e deputados federais. A nível estadual, temos as Assembleias Legislativas, na qual atuam os deputados estaduais. Por fim, a nível municipal, existem as Câmaras Municipais, na qual atuam os vereadores. E como funciona o poder Legislativo?
Quem acorda às 5 da manhã tem que dormir Qual hora?
Quem criou o símbolo das Olimpíadas?
Quanto tempo anne frank ficou escondida?
Como baixar o internet explorer?
Qual é a maior das regiões brasileiras?
Qual é a diferença entre massa magra e massa muscular?
Quanto tempo licença maternidade?
Qual a pena para o crime de deserção?
Qual a diferença entre tema e assunto?
Quando a reclamação é cabível?
O que fazer para limpar a voz rouca?
Quantas camadas de pele tem o ser humano?
Quantas pessoas morrem por ano de depressão?
O que fazer quando rompe o ligamento?
Como criar um atalho de um aplicativo?