A Turma Recursal é um colegiado formado por três juízes (não é composta por Desembargadores), que tem a função de julgar os recursos contra as decisões proferidas pelo juiz do juizado. Funciona como instância recursal na estrutura dos Juizados Especiais. Lei n.º 9.099/95: Art.
DO RECURSO
Nos juizados especiais o prazo para recorrer para a turma recursal e para apresentar contra-razões (contra-arrazoar) é de 10 (dez) dias a contar da ciência ou intimação da sentença.
As Turmas Recursais fazem parte da seção judiciária (1ª instância), mas exercem, porém, o 2º grau de jurisdição (grau recursal), sendo compostas por juízes federais que julgam recursos oriundos dos juizados.
quinze dias, previsto no art. 475-J, caput do CPC, nos Juizados Especiais, é a data do trânsito em julgado da sentença.
O artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais define que o prazo para que a parte interessada entre com o recurso inominado é de 10 dias, contados a partir do momento em que a parte tiver conhecimento da sentença.
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De acordo com o disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, o Recurso Inominado deverá ser respondido no prazo de 10 dias a contar da intimação do recorrido. Desta forma, as contrarrazões são tempestivas.
Assim como recursos tais quais a apelação ou os embargos de declaração, o Recurso Inominado foi objeto de mudanças com o Novo CPC.
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42 da Lei 9.099/95, são requisitos do Recurso Inominado:a petição escrita;as razões do recurso;o pedido do recorrente.
Após a prolação da sentença, caso esta não seja cumprida voluntariamente, poderá o exequente solicitar seja o executado compelido judicialmente a satisfazer a obrigação que assumiu em sede de acordo, ou que lhe foi imposta por sentença condenatória. As sentenças proferidas no JECC serão nele executadas, conforme art.
No caso dos Juizados Especiais, apesar de empregarem a celeridade aos processos, o tempo médio das causas de pequeno porte são superiores aos da Justiça Comum, sendo de quatro anos e cinco meses, considerando a soma entre o período de um ano e sete meses em que o processo permanece na primeira instância, um ano e dois ...
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