De acordo com a CLT, o home office não está sujeito, necessariamente, à jornada de trabalho tradicional de oito horas diárias. ... Em contrapartida, não há previsão para o pagamento de horas extras, caso o profissional ultrapasse o período tradicional de oito horas de trabalho para entregar suas tarefas.
Não há uma legislação específica. Portanto, não exige uma formalização no contrato de trabalho e não precisa, como o teletrabalho, utilizar tecnologias de informação e conexão. ... Eles alternam a jornada de trabalho entre dias no escritório e dias em home office.
A novel legislação trabalhista prevê, em seu artigo 62, III, da CLT, que o funcionário que trabalha em regime remoto, seja em teletrabalho ou em home office, não está sujeito ao controle de jornada, e, portanto, não tem direito ao recebimento de eventuais horas extras prestadas.
O artigo 75-B da CLT descreve o teletrabalho da seguinte forma: ... Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.
Temas como equipamentos, mobiliários, energia elétrica e acesso à internet fazem parte das diretrizes do órgão. "Em um primeiro momento, as medidas beneficiam os trabalhadores para que tenham, mesmo em casa, condições adequadas de trabalho, inclusive no tocante às regras de saúde e higiene do trabalhador", acrescenta.
Embora a legislação trabalhista não inclua o trabalhador em home office nas disposições sobre jornada de trabalho, as normas sobre as horas aplicadas se mantêm as mesmas do trabalho presencial, pois tal regime está sendo adotado de modo excepcional, em razão da necessidade do isolamento social.
Cássia Pizzoti, advogada sócia do Demarest, lembra que como o trabalho em regime de home office “se caracteriza pela prestação de serviços preponderantemente (ou totalmente) de forma remota, na residência do empregado, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação.
Advogados trabalhistas respondem às principais dúvidas sobre as regras do home office em tempos de coronavírus SÃO PAULO – Com o avanço da pandemia do coronavírus, o período de quarentena vem se estendendo e muitos profissionais seguem trabalhando remotamente de casa, no home office.
O InfoMoney entrou em contato com advogados trabalhistas para responderem quais são os direitos e deveres dos funcionários e das empresas durante o home office, incluindo pagamento de benefícios, equipamentos, férias, entre outros tópicos. Home office: quem pode fazer?
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