O Conselho Executivo das Normas-Padrão é uma entidade de ética, com atuação nacional, criada e mantida exclusivamente pelo setor privado para assegurar boas práticas comerciais entre Anunciantes, Agências de Publicidade e Veículos de Comunicação.
Estar em compliance é a melhor forma de assegurar di- reitos e deveres das partes que atuam no mercado publici- tário brasileiro. ... Ele indica, no to- cante às Normas-Padrão da Atividade Publicitária, que são as tuteladas pelo CENP, o que pode significar estar em compliance.
O CENP, como entidade de ética comercial, se dedica a fomentar a livre e leal concorrência, auxiliando na compreensão e incentivando a conformidade (compliance) à normas legais e de autorregulação, pilares do modelo brasileiro de negócios da publicidade.
Para pedir o Certificado de Qualificação Técnica é necessário preencher formulário específico - disponível em nosso site www.cenp.com.br -, juntando três documentos/comprovantes: Cópia simples do contrato social vigente da empresa, preenchido integralmente, e assinado por responsável da empresa.
O CENP, Conselho Executivo das Normas-Padrão, é uma entidade de ética, com atuação nacional, criada em 1998 por entidades representativas de Veículos de Comunicação, Agências de Publicidade e Anunciantes, para assegurar e difundir melhores práticas comerciais e defender o Modelo Brasileiro de Publicidade.
No ambiente corporativo, compliance está relacionada à conformidade ou até mesmo à integridade corporativa. Ou seja, significa estar alinhado às regras da empresa, que devem ser observadas e cumpridas atentamente.
O Conar é mantido pela contribuição das principais entidades da publicidade brasileira e seus filiados —anunciantes, agências e veículos de comunicação. O órgão não aceita verbas do erário público nem possui incentivos fiscais.
Com seus slogans geniais e anúncios impactantes, ela é capaz de aumentar as vendas, eternizar marcas e ditar tendências. Publicidade ainda é a alma do negócio e isso é fácil de provar. Só em 2018, os investimentos na área chegaram a R$ 7,67 bilhões no Brasil, segundo dados do Cenp (entidade de agências e veículos de comunicação).
Como não temos um órgão regulador central, não se sabe atualmente quantas agências de publicidade e propaganda existem no Brasil. Os especialistas afirmam que esse número, levando em conta desde micro-agências até os gigantes do mercado, está entre 5.000 e 10.000 agências. A maioria dessas agências são concentradas na região Sudeste.
O tema "Influência da Publicidade na Relação de Consumo - Aspectos Jurídicos", reflete uma preocupação com o modo que os publicitários estão tratando a sociedade civil. Não há limites quando se trata dos lucros exorbitantes.
Após esta discussão serão tratadas a evolução e regulamentação das leis que se relacionam a publicidade e posteriormente os princípios a eles inerentes no Direito do Consumidor.
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