Ouça em voz altaPausarO consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O artigo 42 do CDC, dessa forma, prevê o que se conhece como "repetição do indébito".
Ouça em voz altaPausarUma cobrança indevida que não for paga pelo consumidor e levar o seu nome aos cadastros de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, pode ser passível de indenização. Você deve entrar com ação no Juizado Especial Cível e pleitear reparação por danos materiais e morais.
Ouça em voz altaPausarSe você ainda não reconhece a cobrança e acredita que ela é fraudulenta, fale conosco. Se a cobrança não for do Google, entre em contato com seu banco. Depois de contestar a cobrança, acompanhe o status da sua solicitação.
Ouça em voz altaPausar71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Dor de cabeça na certa. A situação pode ficar ainda mais complicada quando você constata que aquela cobrança é indevida: você nunca fez compras, foi cliente daquela empresa ou, pior, já pagou o valor em questão há muito tempo. Com o aborrecimento, vem a dúvida: como proceder nestes casos?
Em alguns casos de cobranças indevidas, é possível o consumidor solicitar uma indenização por danos morais em razão do transtorno sofrido. O consumidor optou por pagar a dívida normalmente, mesmo sem saber que a cobrança era indevida. Nesse caso, o valor foi pago duas vezes, provavelmente por medo de ser negativado pela empresa.
Uma cobrança indevida que não for paga pelo consumidor e levar o seu nome aos cadastros de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, pode ser passível de indenização. Você deve entrar com ação no Juizado Especial Cível e pleitear reparação por danos materiais e morais. Dívida com mais de cinco anos pode levar a ação contra o credor
Ser cobrado por uma dívida que não é devida é pior ainda. Apesar disso, é importante manter a tranquilidade para procurar resolver a situação da melhor forma possível. Pode dar trabalho, mas seus direitos devem ser respeitados! Ainda não tem o aplicativo que centraliza suas contas em um único lugar e faz gestão financeira automática?
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