Lei do Inquilinato permite que IPTU seja pago pelo locatário Em seu artigo 22, inciso VIII, a legislação prevê que o proprietário do imóvel é obrigado a pagar impostos e taxas que venham a incidir sobre o mesmo (incluindo o IPTU), “exceto se de outra forma for estabelecido em contrato”.
Na Lei do Inquilinato, o IPTU continua sendo responsabilidade do proprietário do imóvel, mas isso pode ser negociado na hora de validar as cláusulas do contrato de locação. Então, geralmente, o IPTU é acordado em contrato para ficar sob responsabilidade do inquilino já que ele estará ocupando o imóvel.
“Como o fato gerador do IPTU vem da propriedade, do domínio ou da posse do bem imóvel, o pagamento desse imposto pode ser tanto do proprietário como do inquilino”, explica o advogado Murilo Aranha, do escritório Warde & Aranha.
Exemplo se vc tem 4 casas em um mesmo terreno, eo valor do iptu e de R$ 1.000 vc vai dividir por 4, e cada um acrescenta, esta este valor no pagamento do aluguel. se um aluguel for R$ 800 nesse mês acrescentara + 250 que seria a parte deste do iptu.
É o inquilino quem paga as despesas ordinárias do condomínio como salários, despesas de água, luz, esgoto, limpeza e manutenção. Só em caso de despesas extraordinárias que o locador toma a responsabilidade para si. Por exemplo, a pintura de fachadas do condomínio e reformas nas áreas externas.
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Estão dispensados de pagar o IPTU os moradores que possuem imóveis de padrão popular avaliados em até R$ 9.160. Imóveis de baixo padrão com menos de 120 metros quadrados sendo a única propriedade da família também são isentos do imposto... Nesses casos as pessoas que recebem o IPTU precisa procurar a prefeitura.
Além de multa, juros e correção monetária, o contribuinte também pode ser penalizado com seu nome inscrito na dívida ativa e ter os bens executados. Dessa maneira, é essencial que o proprietário do imóvel, todos os anos, verifique se o tributo foi pago pelo inquilino.
O pagamento do IPTU é responsabilidade do proprietário do imóvel ou terreno. Caso não tenha nenhuma construção no local, ainda assim é preciso pagar um imposto, mas nesse caso é o Imposto Territorial Urbano (ITU). Já para quem mora em área rural, precisa estar em dia com o Imposto Territorial Rural (ITR).
Confira o calendário de pagamento IPTU São Paulo 2022, para evitar ser punido se não pagar o valor! 1ª parcela ➤ Do dia 01 ao dia 28 de Fevereiro; Prazo de pagamento ➤ De 22/01 até o dia 19/02; Data para emitir a 2ª via ➤ Do dia 26 de Janeiro ao dia 22 de Fevereiro.
Ou seja, se você tem um imóvel no valor de R$400.000,00 aplicando a alíquota de 0,55%, o valor do seu IPTU será de R$2.200,00, que poderá ser pago à vista com o benefício do desconto que é fornecido pela prefeitura ou de forma parcelada.
Sim, o contribuinte que não pagar o imposto devido tem o débito inscrito na dívida ativa do município. Se não for paga, esta dívida poderá acarretar o confisco dos bens do proprietário do imóvel.
Quanto tempo IPTU pode ficar atrasado? Tratando de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, qual seja, o primeiro dia do exercício fiscal.
A partir de 60 dias, dono do imóvel já recebe notificação para pagar o débito. Manter as contas quitadas é a principal obrigação para o imóvel não ir a leilão. Para quem financia a residência em até 30 anos, por exemplo, precisa ficar de olho para não correr o risco de perder o empreendimento.
Só poderá pedir isenção, aquelas pessoas que são idosas e pensionistas do INSS ou deficientes idosos; Não pode fazer o pedido, aquelas pessoas que tem mais de um imóvel na cidade; É importante saber que o aposentado, só poderá fazer o pedido se receber no máximo cinco salários mínimos.
Ser aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia; Não possuir outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país (Inciso I, do artigo 2º da Lei 11.614/1994, com redação dada pela Lei 17.719/21).
Via de regra, o cálculo é o mesmo para as edificações já prontas; ou seja, são consideradas todas as áreas cobertas, com garagem e até a cobertura, se for um prédio. Essa conta é importante para que as prefeituras possam fazer a cobrança do IPTU, que se baseia na área construída.
A verdade é que não existe um prazo determinado pelas instituições financeiras para que um imóvel seja levado para leilão, mas, ao longo dos anos de experiencia, verificamos que este período varia entre três a cinco meses de atraso no financiamento.
Basicamente, é assim que funciona. Então, se a pessoa não fizer o pagamento da parcela em atraso nesses 15 dias, o imóvel será leiloado. E o banco tem 30 dias após essa data para incluir seu imóvel em um leilão.
O contribuinte que não pagar esse imposto terá o débito registrado na dívida ativa e isso poderá provocar a tomada de bens do proprietário do imóvel. Além disso, as empresas que possuem dívidas de IPTU não podem participar de licitações e concorrências públicas.
Como pagar IPTU atrasado
Caso o IPTU esteja em atraso, o contribuinte tem duas opções de pagamento: Normalmente, pagando o imposto em caixas eletrônicos, internet banking ou apps de bancos conveniados, o valor já é atualizado, incluindo multas e juros.
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)Para regularizar, procure a Prefeitura do município onde se localiza o imóvel;Saiba o valor do seu débito;Uma guia para pagamento será emitida, e é só pagar para a situação ficar regularizada./li>
Em regra, o imóvel e os bens nele guarnecidos, não podem ser penhorados para quitar dívidas do proprietário. Em outras palavras, a casa de moradia da família fica protegida das dívidas.
Como conseguir descontos no IPTU 2022 atrasado?O contribuinte deve ficar atento ao calendário no portal da prefeitura, por meio dele, você saberá se receberá o desconto;O desconto é de 10% em cima do valor que já está com juros e multas pelo atraso do pagamento do IPTU.
O IPTU também apresenta distinção de acordo com o tipo de uso do imóvel. Para os residenciais há incidência de 1% do valor venal, ou seja, 1% do valor de venda atualizado do imóvel. Já para os demais imóveis, o percentual é de 1,5% sobre o valor venal.
A primeira guia do IPTU/2022 é enviada em janeiro, com vencimento em 20/01/2022, e deve ser utilizada por quem quiser pagar o imposto à vista com desconto de 10% (pagamento mínimo de 2 parcelas).
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