De acordo com a Lei do Distrato, o consumidor tem até o momento da entrega das chaves para desistir da compra. Isso porque, após a entrega, geralmente é feito um financiamento para pagar o restante do valor do imóvel.
Caso resgate o PPR antecipadamente, terá de devolver o benefício fiscal usufruído acrescido de uma penalização de 10% por cada ano decorrido. Para calcular o “custo” do reembolso antecipado aplica-se um fator de penalização para cada um dos anos beneficiados.
Os resgates antecipados dos Planos Poupança-Educação (PPE) e dos Planos Poupança-Reforma e Educação (PPR/E) têm regras semelhantes. A única diferença é que não pode resgatar um PPR para fazer face a despesas de frequência ou entrada no ensino superior ou profissional.
A única diferença é que não pode resgatar um PPR para fazer face a despesas de frequência ou entrada no ensino superior ou profissional. Tal como não é possível resgatar um PPE para uma situação de reforma por velhice ou a partir dos 60 anos.
Uma das principais vantagens dos PPR são as deduções no IRS, que, consoante a idade do subscritor, podem ir até aos 400 euros por ano. Além da idade, o benefício fiscal de 20% depende também do rendimento e das deduções à coleta.
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