93 da Lei nº 8.213/91), estabelece que empresas com cem ou mais empregados preencham uma parcela de seus cargos com pessoas com deficiência. A reserva de vagas depende do número total de empregados que a empresa tem. Por exemplo, empresas que tenham entre 1 empregados, devem reservar 2% das vagas a PCDs.
Direito este conferido ao portador de deficiência física, seja ele condutor ou passageiro, que se enquadre em uma das três condições abaixo:
Data do laudo (o ideal é que ele esteja sempre atualizado).
Alteração completa ou parcial de uma parte do corpo que comprometa a função física, como casos de paraplegia, tetraplegia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo e deformidade congênita ou adquirida (com exceção das que não dificultem o trabalho a ser desenvolvido na função).
2 – Cartão Defis: como saber se você tem direito?
A proporção do preenchimento das vagas de cotas destinadas para deficientes, varia da seguinte maneira: empresas de 2 funcionários – 3% das vagas para pessoas com deficiência; de 5 – 4%; e, a partir de 1001, 5%. O não cumprimento da Lei é passível de punição com multa.
Tendo como base a lei, o quantitativo de vagas destinadas a deficientes e que estudaram no sistema público de ensino precisa ser ofertado em proporção correspondente em cada unidade de federação onde se localizam as universidades, considerando o último censo do IBGE.
No entanto, o número é considerado baixo, já que as vagas totais ultrapassam o número de 200 mil alunos. Para incentivar a permanência de alunos com deficiência nas universidades, essas instituições concedem bolsa-auxílio, adaptam materiais didáticos e o prédio da faculdade, melhorando a acessibilidade.
No concurso em questão, o número de vagas do concurso seria de 0,4. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim considerando, entendeu que não havia vagas para os portadores de deficiência em face daquele percentual fracionado.
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