A retrovenda dá ao vendedor de um imóvel residencial ou comercial o direito de recobrá-lo do comprador, dentro de um prazo máximo de três anos, devendo restituir o valor pago e reembolsando as despesas do adquirente.
É a cláusula do contrato de compra e venda pela qual o vendedor reserva o direito de resgatar a coisa imóvel alienada, dentro do prazo decadencial de três anos, mediante restituição do preço recebido, e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua ...
Estabelece-se que ao vendedor fica facultado o direito de se arrepender da venda realizada dentro de um prazo acordado e que, nesse caso, o vendedor fica obrigado a devolver ao comprador a quantia paga pela mercadoria, devidamente corrigida.
E a razão é bastante clara. Na retrovenda faz-se necessário que o vendedor transfira o domínio, desde logo, ao comprador. É certo que este ficará com a propriedade resolúvel, porque sujeita à condição resolutiva de sair do seu patrimônio para voltar ao do vendedor, se este exercitar o direito de retrato.
Retrovenda constitui um pacto inserido no contrato de compra e venda pelo qual o vendedor reserva-se o direito de reaver o imóvel que está sendo alienado, dentro de certo prazo, restituindo o preço e reembolsando todas as despesas feitas pelo comprador no período de resgate, desde que previamente ajustadas (art.
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Evicção é uma garantia legal ofertada ao adquirente, já que se ele vier a perder a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito à terceiro, possa ele recobrar de quem lhe transferiu esse domínio, ou que pagou pela coisa.
Para ele, a retrovenda no direito civil brasileiro é condição resolutiva potestativa. Ocorrida a condição resolvem-se, ipso iure, o contrato de compra e venda e o domínio do comprador sobre a coisa.
A retrovenda dá ao vendedor de um imóvel residencial ou comercial o direito de recobrá-lo do comprador, dentro de um prazo máximo de três anos, devendo restituir o valor pago e reembolsando as despesas do adquirente.
È possível introduzir nos contratos de compra e venda cláusulas extraordinárias. São elas: a) Retrovenda: É a cláusula pela qual o vendedor se reserva o direito de readquirir a coisa do comprador, restituindo-lhe o preço mais as despesas. Esta cláusula só se aplica a bem imóvel.
A chamada venda a contento, prevista no artigo 923.º do Código Civil e, também, nos artigos 470.º e 471.º do Código Comercial, caracteriza-se por o comprador ter a faculdade, totalmente discricionária, de aceitar ou não a venda. Isto é, o comprador tem inteira liberdade de não comprar a coisa se a mesma não se agradar.
Enquanto a retrovenda faculta ao vendedor o direito de desfazer a venda, de modo que não há incidência de imposto de transmissão entre vivos e referido direito se transmite por ato causa mortis, a preempção (preferência) é uma prerrogativa que o anterior comprador tem de recomprá-la (direito personalíssimo), ou seja, o ...
É o defeito oculto da coisa recebida que a torna inapropriada ao fim a que se destina ou que lhe diminui o valor.
A posse é perdida quando se deixa de exercer de fato o domínio. Perdem-se as condições fáticas de exercer a posse e a possibilidade de exercício dos poderes fáticos dominiais. Segundo o art.
Ressalta-se que a clausula de retrovenda tem previsão legal uma vez incluída no contrato de compra e venda tem respaldo pela lei, portanto se esta clausula constar expressamente no contrato deverá haver concordância de ambas as partes (comprador e vendedor), caso contrário o comprador não concorde com tal clausula esta ...
O contrato de compra e venda de bens poderá conter cláusulas especiais como a retrovenda, venda a contento e da sujeita a prova, preempção ou preferência, venda de reserva de domínio e venda sobre documentos.
As cláusulas especiais de compra e venda são elementos acidentais que não afetam, em regra, a sua existência ou validade, mas sim o campo da eficácia do negócio jurídico, geralmente subordinando seus efeitos a eventos futuros e incertos.
Trata-se do contrato bilateral e oneroso em que pelo menos um dos contraentes não pode antever a vantagem que receberá, em troca da prestação fornecida. Caracteriza-se pela incerteza, para as partes, sobre as vantagens e sacrifícios que dele podem advir.
No que tange à sua classificação, o contrato de compra e venda é um contrato oneroso, translativo, bilateral e geralmente comutativo. Oneroso, pois ambas as partes obtêm vantagem econômica. É translativo em razão de ser um instrumento para a transferência e aquisição da propriedade.
Pelo contrato estimatório, ou de venda em consignação, como é mais conhecido, uma pessoa, denominada CONSIGNANTE ou “TRADENS”, entrega bens móveis a uma outra, denominada CONSIG- NATÁRIA ou “ACCIPIENS”, que fica autorizada a vendê-los no prazo estabelecido, quando pagará ao consignante o preço ajustado, se não preferir ...
O pacto de melhor comprador é uma cláusula sem previsão no CC/02, mas aceito no direito contratual, pela qual se estabelece que a venda só será efetivada se dentro de um prazo estabelecido, não superior a um ano, ninguém apresentar proposta melhor.
A venda a contento, vincula a eficácia definitiva do negócio a uma condição, que no caso é o comprador ficar satisfeito. Se a condição for suspensiva, o comprador será apenas possuidor; já se for Resolutiva, o comprador já é proprietário da coisa.
o direito de retrato não poderá ser exercido contra o terceiro adquirente. o direito ao exercício da retrovenda, assim como o direito de preferência, não é cessível ou transmissível a herdeiros e legatários. na venda a contento do comprador (art.
“Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.”
O pacto de retrovenda, apenas é admissível nas vendas de imóveis(RT 500:108, 225:228, RF 67:299), torna a propriedade resolúvel, já que tem o condão de reduzir as partes contratantes ao statu quo ante, pois o imóvel vendido retornará ao patrimônio do alienante, que restituirá ao adquirente não só o preço recebido, ...
No setor imobiliário, diz-se que acontece a evicção quando há perda total ou parcial do imóvel em face de terceiro, possuidor de direito anterior, através de decisão judicial.
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