Como funciona a responsabilidade dos sócios na sociedade limitada é possível solicitar a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica?

Pergunta de Pedro Ramos em 23-09-2022

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Como funciona a responsabilidade dos sócios na sociedade limitada é possível solicitar a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica?

Ou seja, os sócios respondem direta e pessoalmente pelas dívidas da sociedade em caso de desconsideração da personalidade jurídica, tornando-se assim ilimitada a responsabilidade.

Quando ocorre a desconsideração da personalidade jurídica?

A desconsideração da personalidade jurídica ocorre quando uma sociedade possui limitação de patrimônio dos seus sócios, no entanto, ainda assim, a personalidade jurídica da sociedade é desconsiderada para que o patrimônio dos sócios sirva para quitar as obrigações da sociedade.

Quais são os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica?

a) teoria maior – a desconsideração, para ser deferida, exige a presença de dois requisitos: o abuso da personalidade jurídica + o prejuízo ao credor. Essa teoria foi adotada pelo art. 50 do CC/2002; b) teoria menor – a desconsideração da personalidade jurídica exige um único elemento, qual seja, o prejuízo ao credor.

Quais os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade?

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite que o Juiz não mais considere os efeitos da personificação ou da autonomia jurídica da sociedade para atingir e vincular a responsabilidade dos sócios, com o intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos do direito cometidos por meio da personalidade ...

Como se dá a responsabilidade de um sócio condômino em uma sociedade limitada cujo capital ainda não tenha sido totalmente integralizado?

Havendo parte do capital social não integralizada os sócios respondem solidariamente pela quantia que falta para a completa integralização, cabendo ação de regresso contra o sócio que efetivamente não integralizou sua parte.

O que é a desconsideração da personalidade jurídica e em que hipóteses ela pode ser utilizada?

A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial - sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e ...

Qual a responsabilidade de cada sócio na sociedade limitada?

O Código Civil, no artigo 1.052, prescreve que “Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social”.

Como limitar a responsabilidade dos sócios?

Como por exemplo, a limitação da responsabilidade dos sócios e a contratualidade. Os sócios podem limitar as perdas, já que respondem somente pelo capital social, uma vez integralizado totalmente. E ainda, as relações entre os sócios podem basear-se nas disposições de vontade destes, contida no Contrato Social, sem os rigores impostos pela lei.

Qual a responsabilidade dos sócios?

Dentro do campo responsabilidade dos sócios será discutido sobre a responsabilidade trabalhista e os princípios constitucionais que são aplicáveis a essa responsabilidade.

Qual a personalidade jurídica das sociedades empresárias?

Para nosso ordenamento jurídico, as sociedades empresárias têm sempre personalidade jurídica própria, isto é, são sempre consideradas pessoas distintas dos seus sócios.

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