O foco da ordem jurídica moderna não é sancionar a conduta, mas, sim, reparar o dano causado, ainda que por conduta lícita. Para a responsabilidade estatal, bastam, assim, o dano indenizável, o ato ou omissão estatal (lícito ou ilícito) e o nexo de causalidade.
Regra geral, em 4 situações: fato exclusivo da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito externo e força maior. Fato exclusivo da vítima: ocorre quando a vítima concorre sozinha para a causação do evento danoso. Além de afastar o elemento culpa, afasta também o nexo de causalidade.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 1), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Para que se possa caracterizar a responsabilidade civil do agente, não basta que o mesmo tenha praticado uma conduta ilícita, e nem mesma que a vítima tenha sofrido o dano. É imprescindível que o dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente e que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito.
186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A responsabilidade civil do Estado (ou da Administração) é objetiva. ... A Administração tem obrigação de indenizar a vítima pelo ato danoso e injusto que lhe foi causado, não sendo necessário à vítima provar culpa dos agentes ou falta de serviço.
(...) o Estado pratica ato ilícito não só por omissão (quando deixa de fazer o que tinha o dever de fazer), como também por comissão (quando faz o que não devia fazer), na troca de tiros da polícia com traficantes acaba atingindo um cidadão que passava pelo local (CAVALIERI FILHO apudMELLO, 2004, p.
O termo licito é o antônimo de ilícito, ou seja, significa algo que está de acordo com as regras e leis vigentes; aquilo que é moralmente aceito. As drogas licitas, por exemplo, são aquelas liberadas pela legislação para serem livremente comercializadas, como acontece com os cigarros e bebidas alcoólicas.
Nisso, via de exceção, determinado agente poderá ser responsabilidade civilmente, apenas em casos expressos em lei, pela prática de atos ilícitos sem qualquer aferição acerca da culpa, em sentido amplo, do ato ilícito ocorrido, existindo assim a chamada responsabilidade civil objetiva em arcar com os danos causados pela prática de atos ilícitos.
A responsabilidade civil decorre da obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra, conforme trazido pelo Código Civil, a partir do artigo 927. A obrigação alimentar decorrente de ato ilícito, decorre da responsabilidade civil subjetiva, assim deverá ser analisado se o agente agiu com dolo ou culpa.
"Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". A responsabilidade civil pode-se dividir em subjetiva e objetiva, sendo a de caráter subjetivo gerada por uma conduta culposa lato sensu. Já a responsabilidade civil objetiva, por outro lado, destitui-se da culpa, sendo pautada na teoria do risco. 2.1.
Ou seja, via de regra, para que alguém seja condenado pela prática de atos ilícitos, é extremamente necessário que seja apurada a culpa (esta em sentido amplo, latu sensu, indicando tanto a culpa strictu sensu, como também o dolo) do agente na prática de tais atos tidos como ilícitos, nas determinações do art. 1, caput do CC/2002.
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