Quando o trabalhador apresenta um atestado médico, a empresa não pode se recusar a recebê-lo, pois possui validade perante à lei. Assim, ao receber, basta conferir os dados do funcionário e do médico, além de entregar uma cópia ao trabalhador.
A contagem da duração do atestado médico é por dias corridos. Portanto, sábado e domingo contam como dias no atestado. Além disso, o atestado passa a contar a partir da sua data de emissão, mesmo que tenha sido após o horário de expediente.
Não há um limite para atestados médicos durante o ano de trabalho. No entanto, existe um limite máximo de dias de afastamento que deverão ser pagos pela empresa — 15 dias pela mesma doença.
Os atestados médicos podem ser somados desde que sejam referentes a mesma doença e essa regra está prevista no mesmo artigo 75, do Decreto 3.048/99, em seu parágrafo 4º.
O que é um atestado médico O atestado médico é uma ferramenta que garante ao trabalhador a remuneração do dia abonado, caso a falta tenha sido por motivo deproblema de saúde. A empresa que o recebe não pode contestar as horas ou dia do empregado. Essa condição está no art.
De acordo com o advogado da área de direito do trabalho André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, quem está de atestado médico não pode ser demitido pela empresa, até porque a doença pode ter relação com o próprio serviço desempenhado pelo empregado.
O atestado garante ao trabalhador o abono do dia ou das horas de afastamento do trabalho. É concedido para justificar a ausência da empresa em quatro casos: O colaborador tem uma consulta médica de rotina; O colaborador precisa acompanhar um familiar ao médico; O colaborador sofre uma emergência; ou
Quem pode emitir atestado? Como funciona? Médico, cirurgião dentista, fisioterapeuta e psicólogo. Quando necessário, o profissional de saúde escreve o atestado e entrega ao colaborador. Por sua vez, o colaborador deve encaminhar o documento ao RH da empresa. Quando o assunto é atestado médico e afastamentos, até quem trabalha no RH pode confundir.
Com o atestado em mãos, o colaborador tem horas abonadas – não é descontado do salário o tempo em permaneceu em consulta. Mesmo assim, ele pode retornar às atividades normalmente, no mesmo dia. Contudo, no caso de o colaborador necessitar um atestado para o dia inteiro, ele não pode retornar ao local de trabalho nem exercer suas funções. Regra 5.
Trabalhei em um dia até 14h05, tendo 4 batidas no relógio de ponto. Atrasei 18 minutos no almoço, que devem ser compensados no mesmo dia. Nesse mesmo dia saí 14h05 para ir ao cardiologista e para fazer exames, o médico me deu atestado de 1 dia.
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