Documento utilizado para registar as despeas orçamentárias realizadas pela Administração Pública em seu primeiro estágio e que identifica o nome do credor, a especificação, a importância da despesa e a célula orçamentária, deduzindo o saldo da dotação aprovada.
Restos a pagar: 3 fases que compõem a despesa pública
Entre as principais finalidades do empenho estão a garantia ao contratado de que há recursos reservados para o seu pagamento, servir de base à liquidação da despesa e contribuir para assegurar a validade do contrato, uma vez que é obrigatória a indicação do empenho no contrato fechado.
E, por isso, eles utilizam como forma de pagamento a nota de empenho. O nome é feio, mas não é um bicho de 7 cabeças. Vamos explicar, neste artigo, como é simples receber esse tipo de pagamento no seu evento. Como funciona a Nota de Empenho? Empenho é uma promessa de pagamento feita pelo órgão público para você ou sua empresa.
São as despesas executadas sem a emissão da nota de empenho, em descumprimento à Lei Orçamentária, pois não estava planejada e não respeita os trâmites legais. Esse tipo de despesa “maquia” o orçamento da organização para aquele exercício, distorcendo a realidade patrimonial da organização.
A partir daí, a administração pública precisa realizar o empenho da despesa, isto é, precisa informar o valor oficial que será repassado à empresa como pagamento da licitação, fazendo a reserva de orçamento para aquele fim.
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