A Lei nº 10.209, lei do vale-pedágio, define que o pagamento das taxas de pedágio seja realizado previamente por aqueles que contratam o serviço de transporte, com o objetivo de evitar que esse custo seja embutido no valor do frete, ficando sob responsabilidade do prestador de serviços.
Nova lei aprovada por Bolsonaro estabelece a cobrança automática do pedágio, por distância percorrida. O valor deve ficar mais justo e as tarifas menores. Já pensou em viajar por rodovias de boa qualidade sem precisar sequer passar por praças de pedágio? Pois saiba que isso pode acontecer no Brasil.
As penalidades
A responsabilidade pela fiscalização é da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) – é a entidade que também especifica as regras para pagamento e a autorização de empresas que podem operar nesta área como pagadores do vale-pedágio.
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (25) proposta que obriga concessionárias de rodovias federais a suspender a cobrança de pedágio sempre que a fila de espera exceder 100 metros ou o tempo de 5 minutos. Empresas que descumprirem a lei ficarão sujeitas à multa de R$ 1,5 milhão.
Essa infração é considerada grave, gera multa de R$ 195,23 e acumula 5 pontos da CNH do condutor.
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Por mais absurdo que pareça, a multa por pane seca é classificada como infração média, com penalidade de quatro pontos na carteira e multa de R$ 130,16. Já evadir um pedágio é uma infração grave, que custa cinco pontos na CNH e R$ 195,23 ao bolso.
De acordo com a ANTT, agência responsável pela fiscalização do pagamento de vale-pedágio obrigatório, não pode ser realizado em espécie e sim por meio de cupons de pedágio, cartão ou tags instaladas no caminhão. Existem algumas empresas habilitadas pela ANTT que podem fornecer o vale-pedágio obrigatório.
A operadora de rodovia sob pedágio que não aceitar o Vale-Pedágio obrigatório será penalizada com multa no valor de R$ 550,00, a cada dia que deixar de aceitar os modelos de Vale-Pedágio obrigatório habilitados pela ANTT ou descumprir as demais determinações legais sobre a matéria.
O Plenário aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 1023/11, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que concede isenção do pagamento de pedágio a quem comprovar residência permanente ou exercer atividade profissional também permanente no município em que se localiza a praça de cobrança da tarifa.
Isenção de pedágio: o que a lei diz? Atualmente, não há nenhuma legislação nacional para a isenção de pedágio a qualquer cidadão brasileiro, seja ele idoso, deficiente, portador de doença grave, estudante, empresário, etc.
Para Incluir as informações de Vale-pedágio, clique na opção em destaque e preencha: Comprovante de Compra; CNPJ/CPF do Pagador do Pedágio; CNPJ do Fornecedor do Vale-Pedágio; Valor do Vale-Pedágio;
Infrações , Fiscalização e Autuação
A operadora de rodovia sob pedágio que não aceitar o Vale-Pedágio obrigatório será penalizada com multa no valor de R$ 550,00, a cada dia que deixar de aceitar os modelos de Vale-Pedágio obrigatório habilitados pela ANTT ou descumprir as demais determinações legais sobre a matéria.
Tem como pagar pedágio depois? A única forma de pagar os pedágios após a viagem é tendo uma conta pós-paga em alguma empresa de meio de pagamento automático de pedágios. Por meio do adesivo colado no para-brisa do seu veículo, a empresa irá gerar a cobrança em sua conta, para o pagamento posteriormente.
A boa notícia é que algumas concessionárias emitem boletos bancários no valor da tarifa para que o condutor pague depois. Vale avisar que o procedimento não é rápido: é necessário preencher um formulário, ter o CPF consultado e esperar a confecção do boleto por pelo menos uma hora.
Caso você esteja sem dinheiro para pagar o pedágio na hora, algumas concessionárias oferecem a opção de efetuar o pagamento via boleto bancário. Para isso, você precisa preencher um formulário, ter o CPF consultado e esperar a impressão do boleto, que deve ser quitado em até 72 horas.
Então, continue a leitura com a gente!Dinheiro. Essa é a forma mais conhecida e praticada de pagamento de pedágio e traz à tona o exemplo citado no início do texto — parar o carro na fila, separar as notas e fazer o pagamento. ... Débito. ... Crédito. ... TAG de pedágio. ... 1 Comentário.
Nessa quarta-feira (4), os deputados mato-grossenses aprovaram por unanimidade, em definitivo, o Projeto de Lei 519/2021, do deputado Wilson Santos, que autoriza o pagamento de pedágios nas rodovias estaduais pelo sistema PIX.
Resposta: Devem ser registrados no Documento Comprobatório de Embarque, o Valor do Vale-Pedágio entregue ao Transportador e o número de ordem do seu comprovante de compra ou ser anexado o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio, com os ...
Sem Parar Pay é um novo jeito de pagar o pedágio nas cabines manuais, só com o celular. Com a nossa tag digital, você evita contato com cédulas e moedinhas, e ainda pode utilizar em qualquer tipo de veículo! PODE SER USADO EM: Mais prática, mais fácil e muito mais segura!
BOLETO DO PEDAGIO SÓ PODE SER PAGO NA PRAÇA.
O funcionamento é simples: o cliente cola no para-brisa do carro um adesivo com uma tag eletrônica. Quando estiver perto do pedágio, uma cancela será aberta de forma automática em poucos segundos. Só é permitido usar uma tag eletrônica por veículo, e se o adesivo for retirado, o chip é automaticamente destruído.
Chegar à praça de pedágio e constatar que está sem dinheiro ou com valor inferior ao da tarifa não é algo impossível de acontecer. Mas nesse casos, é possível efetuar a passagem mediante o pagamento por cheque ou boleto bancário, cujo prazo é de três dias para o vencimento.
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