A Justiça Militar estadual, órgão do Poder Judiciário, é sediada na Capital e exerce sua jurisdição em todo o Estado, tanto em Primeira como em Segunda Instâncias. A 1ª Instância é constituída pelas Auditorias e os Conselhos de Justiça. Atualmente são cinco as Auditorias.
A Constituição da época a organizou em duas instâncias, sendo a primeira com os Conselhos de Justiça e a segunda com os TJs. Atualmente, três Estados mantêm Tribunais de Justiça Militar: São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
A Justiça Militar da União, na primeira instância, e o Superior Tribunal Militar, na última instância, julgam os crimes militares cometidos por integrantes das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) ou por civis que atentem contra a Administração Militar federal.
§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
Justiça Militar do Brasil é o ramo judiciário especial brasileiro com competência para processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Compõe-se do Superior Tribunal Militar (STM), com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, e dos Tribunais e Juízes Militares.
A justiça militar guarda certa peculiaridade em seu funcionamento se a compararmos com a justiça comum. Como principal diferença podemos destacar que na justiça comum, em primeiro grau de jurisdição, a atuação jurisdicional é exercida por uma pessoa, juiz (a) togado (a), que irá julgar o caso trazido.
Isso porque, como dispõe o art. 124 da Constituição Federal, à Justiça Militar apenas compete o julgamento dos “crimes militares”, assim definidos em lei. No entanto, essa alteração de natureza jurídica traz uma importante repercussão processual, porque dispõe sobre competência.
A Justiça Militar da União é um dos ramos do Poder Judiciário brasileiro, sendo especializada no julgamento de crimes militares. Está dividida em 12 Circunscrições Judiciárias Militares (CJM), que, por sua vez, abrigam uma ou mais Auditorias Militares, os órgãos de Primeira Instância.
Compete à Justiça Militar julgar PM que atirou em colegas da corporação, diz STJ.
§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos ...
Justiça Militar do Brasil é o ramo judiciário especial brasileiro com competência para processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Compõe-se do Superior Tribunal Militar (STM), com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, e dos Tribunais e Juízes Militares.
A distinção primária entre a Justiça Militar da União e a dos estados encontra-se na competência, especificamente, no que se refere aos jurisdicionados. Compete àquela processar e julgar os militares integrantes das forças armadas – Exército, Marinha e Aeronáutica - e, de forma excepcional, civis, nos crimes militares definidos em lei.
Importa desfazer, aqui, outro grande equívoco: a Justiça Militar estadual não pertence à Polícia Militar, já que, por expressa disposição constitucional, é integrante do Poder Judiciário e não do Poder Executivo, como é o caso da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militares. Em Minas Gerais, a Justiça Militar foi criada em novembro de 1937.
A Justiça Militar dos Estados e do Distrito Federal é representada pelo Tribunal de Justiça Estadual (TJE), além de ser composta por juízes de direito togados. Em Estados onde o efetivo militar é maior que 20 mil, a representatividade se dá pelo Tribunal de Justiça Militar (TJM).
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