Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art.
A prerrogativa de intimação pessoal é um instrumento importante para garantir que o poder público possa se manifestar tempestivamente em defesa do interesse público nos processos em que a União e suas entidades sejam parte.
Os membros do Ministério Público possuem a prerrogativa (o “direito”) de, quando forem ser intimados dos atos processuais, essa intimação ocorrer de forma pessoal. Essa prerrogativa da intimação pessoal vale tanto para os processos cíveis como para os criminais.
A intimação da sentença é quando as partes envolvidas no processo são intimadas e o prazo para recurso pode começar a ocorrer. Pode-se dizer que ela nada mais é do que o “aviso” ao condenado e ao defensor sobre aquele processo que corre na justiça.
A regra, como sê vê, é que a intimação seja feita através do advogado, salvo na ausência da constituição de um procurador habilitado é que a intimação será pessoal, e isso se a parte não for revel.
Mas nem sempre há o pagamento voluntário, dando espaço para a fase de cumprimento de sentença. Nessa fase, o devedor é intimado para adimplir com a decisão judicial, sob pena de não o fazendo sofrer as medidas constritivas do Estado, que consiste no cumprimento forçado da decisão judicial, em especial com a aplicação de multas.
No artigo de hoje, abordarei com maior profundidade a impugnação ao cumprimento de sentença. Vamos relembrar conceitos da formação do título judicial e a necessidade da fase de cumprimento de sentença.
A expressão cumprimento de sentença deve ser interpretada de forma genérica neste ponto. Para Humberto Theodoro Júnior, o Novo CPC não trouxe grandes inovações em comparação ao anterior, tão somente proporcionou à matéria um melhor tratamento sistemático, distribuindo-a em vários Capítulos:
O que a analgesia faz no parto normal?
Onde nasceu a Virgínia Fonseca?
Como fazer um Facebook com o nome da minha empresa?
Quais são exemplos de agentes ergonômicos?
Como executar um arquivo .sh no terminal?
Qual o melhor capim para engordar gado?
Porque o apelido de Tiago Potter e pontas?
Como explicar o artigo 3 dos direitos humanos?
O que quer dizer vai dar tudo certo?
Onde está o painel de controle?
Como se divide o continente europeu?