ModalidadesConvite – Lei nº 8.666/93, art. 22, § 3ºTomada de preços – Lei nº 8.666/93, art. 22, § 2ºConcorrência pública – Lei nº 8.666/93, art. 22, § 1ºLeilão – Lei nº 8.666/93, art. 22, § 5ºConcurso público – Lei nº 8.666/93, art. 22, § 4ºPregão – Lei nº 10.520/02.
Os casos de contratação direta dividem-se em licitação dispensada, dispensável e inexigível. Licitação dispensada é aquela assim declarada, pela própria Lei, sendo que os casos de licitação dispensada estão regulados no art. 17, incisos I e II da Lei 8.666/93.
Concorrência pública é uma modalidade de licitação para contratos de grande vulto, que se realiza com ampla competição, não havendo necessidade de cadastro prévio dos concorrentes.
O Planejamento da Contratação, para cada serviço a ser contratado, consistirá nas seguintes etapas: I - Estudos Preliminares; II - Gerenciamento de Riscos; e III - Termo de Referência ou Projeto Básico. III - designação formal da equipe de Planejamento da Contratação pela autoridade competente do setor de licitações.
Uma das coisas que o governo mais compra são materiais de escritório, como papel, canetas, grampeadores, envelopes, etc. Trata-se de uma opção relativamente fácil de encontrar e começar a vender para o governo.
42 curiosidades que você vai gostar
Confira as principais:Vender para o governo é fácil. ... O governo é um bom pagador. ... Qualquer um pode participar e o processo é justo e transparente. ... Avalie o valor pago pelo governo em licitações similares. ... Avalie se há demanda para o seu produto/serviço. ... Avalie os prazos de pagamento.
São Paulo - Dois mágicos, roupa de cama e três câmeras Nikon top de linha. Esses são só alguns dos serviços e produtos comprados nos últimos dois meses por órgãos do Judiciário e do Legislativo brasileiros.
O planejamento da contratação é a fase que recebe como insumo uma necesidade de negócio(2) e gera como saída um edital completo, incluíndo o termo de referência (TR) ou projeto básico (PB) para a contratação.
Uma contratação pública pode ser dividida em três fases distintas: Interna, Externa e Contratual. A fase interna tem início quando é identificada uma necessidade de contratação. A partir desse momento deve a Administração, por intermédio de seus gestores, iniciar o planejamento para alcançar o objeto almejado.
§ 1º A equipe de Planejamento da Contratação é o conjunto de servidores, que reúnem as competências necessárias à completa execução das etapas de Planejamento da Contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros.
Em síntese, a concorrência apresenta as seguintes fases, em seu procedimento: edital ou fase de abertura, habilitação, classificação e julgamento das propostas, homologação e adjudicação.
A modalidade concurso é utilizada entre quaisquer interessados, especificamente para trabalhos técnicos, científicos ou artísticos. Já no Leilão, a modalidade é aplicada na venda de bens móveis ou alienação de bens imóveis da Administração Pública.
Quando uma organização pública realiza um processo licitatório, ela deve estabelecer em edital próprio qual será a modalidade e os requisitos para que todos os interessados possam inscrever-se. Existem seis tipos de licitação: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso, Leilão e Pregão.
A justificativa para contratação direta está expressa no processo de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação no documento “Dispensa” ou “Inexigibilidade”, ou ainda em “Edital”.
O Regime de Execução Indireta consiste na forma pela qual a Administração Pública contrata com terceiros a realização de uma obra, serviço ou fornecimento. A execução direta, por sua vez, é feita pelos órgãos e entidades da Administração, por seus próprios meios.
A Dispensa de Licitação é uma forma legal de contratação pelo governo que dispensa o uso de licitação. No entanto, ela só pode ser adotada quando for permitida por lei, em 35 hipóteses definidas na Lei 8.666/93.
Novas contratações geram meses de trabalho
Assim, pesquisas mostram que aqui no Brasil – o 2º país que mais sofre com contratações erradas –, os processos seletivos (da divulgação da vaga ao aperto de mãos final) podem demorar, em média, de oito a 12 semanas.
Entenda quais são as etapas do processo seletivoDefinição do perfil.Desenvolvimento do perfil.Divulgação do perfil.Triagem ou seleção.Contato com o candidato.Entrevista individual.Negociação salarial e contratação.Conclusão.
São os requisitos que a solução contratada deverá atender, incluindo os requisitos mínimos de qualidade, de modo a possibilitar a seleção da proposta mais vantajosa mediante competição (1).
São as condições indispensáveis que a solução contratada deva ter para atender à necessidade de contratação, incluindo os padrões mínimos de qualidade para possibilitar a seleção da proposta mais vantajosa.
Primeiramente a Instrução ressalta os três pilares da contratação, que são:I – Planejamento da Contratação (Estudos Preliminares, Gerenciamento de Riscos e TR/PB)II – Seleção do Fornecedor (inicia-se com o encaminhamento do TR/PB ao setor de licitações e encerra-se com a homologação)III – Gestão do Contrato.
Como saber o que o governo quer comprar
De início, você já precisa acessar o maior portal de compras públicas do País, o Portal de Compras do Governo Federal. Dentro dele, procure pela opção “consultas”. Neste espaço você consegue filtrar sua pesquisa por produto e descobrir o que o governo já comprou e tem comprado.
Ao justificar os mais de R$ 2 milhões gastos em chicletes, o ministério diz que a goma de mascar “ajuda na higiene bucal das tropas, quando na impossibilidade de escovação apropriada, como também é utilizada para aliviar as variações de pressão durante a atividade aérea”.
O Painel de Preços disponibiliza, de forma clara e de fácil leitura, dados e informações de compras públicas homologadas no Sistema de Compras do Governo Federal – Compras.gov.br.
Conheça abaixo um pouco mais sobre cada um dos principais requisitos para habilitar a sua empresa a participar de uma licitação pública:Habilitação jurídica. Verifica legalidade da empresa, ramo de atividade e situação societária. ... Qualificação técnica. ... Qualificação econômico-financeira. ... Regularidade fiscal.
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