1. Não constranger o aluno para cobrar mensalidade escolar atrasada. Na lei 9.870 consta que o aluno não pode sofrer nenhum tipo de constrangimento para que o pagamento seja efetuado. Algumas práticas são proibidas, como reter documentos, impedir o aluno de fazer provas ou outras penalidades.
Prazo prescricional. A ação de cobrança de mensalidade escolar prescreve em um ano a contar do vencimento da prestação (art. 178, § 6º, VII do Código Civil de 1916).
Como fazer cobrança de mensalidade atrasada?
Acompanhe! Para que a cobrança de mensalidade escolar seja efetiva, o primeiro passo é estabelecer uma gestão da inadimplência bem estruturada, na qual também está inserida a gestão de cobranças.
A facilidade do acesso aos seus atendentes pode ser o verdadeiro diferencial entre receber ou não um pagamento. Mais importante do que ter uma pluralidade de canais é garantir a eficácia e a confiabilidade daqueles que você decide construir para os clientes.
Desse modo, utilizar um sistema de gestão escolar pode ser uma mão na roda na hora de cobrar mensalidades atrasadas de escolas particulares, como falaremos no fim do texto. Reunimos também algumas dicas no vídeo abaixo.
No caso em tela, são serviços educacionais, sendo regulado conforme o índice inflacionário em relação ao seu reajuste. Destaca-se o artigo 1º, § 1o, da Lei 9.870 /99:
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