“O papel do legislativo que tem como função também além de legislar, fiscalizar o Executivo através do requerimentos de informação oficial, através de audiências públicas e das CPIs e CPMIs. Essas comissões são a forma mais vigorosa de fiscalização.
A fiscalização do MunicÃpio será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Cabe ao Poder Judiciário verificar se as leis elaboradas pelo Poder Legislativo são boas ou não e, além disso, verificar se elas estão sendo cumpridas, estabelecendo e aplicando punições quando essas leis forem desobedecidas pelas pessoas.
O poder executivo (representado, por exemplo, pelo Presidente da República) fica encarregado de sancionar ou vetar o projeto de lei. No sistema de três poderes proposto por Montesquieu, o poder legislativo é representado pelos legisladores, pessoas que devem elaborar as leis que regulam o Estado.
É de competência da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, seja do Prefeito ou de seus Secretários e fiscalizar e controlar os atos da administração indireta, seja de uma fundação municipal ou de uma autarquia.
A Câmara Municipal, como designa a Constituição Federal, também é chamada de Câmara de Vereadores ou de Poder Legislativo. ... O Poder Legislativo legisla, isto é, vota as leis (as normas de funcionamento do municÃpio) e fiscaliza o cumprimento dessas leis.
Ao vereador cabe a responsabilidade de fiscalizar a atuação do Poder Executivo e propor alternativas para o desenvolvimento pleno do MunicÃpio onde atua. É ele quem cobra, discute, confere, duvida, contrapõe ou apoia as ações do prefeito, tornando possÃvel o equilÃbrio democrático entre o Legislativo e o Executivo.
O poder Legislativo é responsável pela elaboração e aprovação das leis. Para compor o poder Legislativo, também são eleitos através do voto, os vereadores, os deputados (estaduais e federais) e os senadores. O poder Judiciário é o fiscalizador.
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