Por unanimidade de votos, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira, 1º, o projeto de lei complementar nº 85/2021, que extingue a contribuição de 14% para os servidores públicos aposentados e pensionistas que recebem abaixo do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de ...
O desconto em benefícios de aposentadoria e pensões é legal? A instrução normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que libera desconto mensal tanto nas aposentadorias quanto nas pensões é uma prática legal.
Aposentados e pensionistas do INSS começam a receber os salários de 2021....Alíquotas do INSS são atualizadas.
| Salário | Alíquota |
|---|---|
| Até um salário mínimo (R$ 1.100) | 7,5% |
| A partir de R$ 1.100,01 até R$ 2.203,45 | 9% |
| A partir de R$ 2.203,49 até R$ 3.305,22 | 12% |
| A partir de R$ 3.305,23 até R$ 6.433,57 | 14% |
A medida foi proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Outro projeto, apresentado pelo deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS) e apresentado à Câmara, propõe que o 14º salário seja um auxílio pago em 2021. Na PL nº 4.367/2020, há uma limitação do valor do benefício de até dois salários mínimos.
“O aposentado que continua a trabalhar é obrigado a contribuir normalmente com a Previdência Social. ... Ou seja, um empregado que já se aposentou e continua suas atividades não receberá nada além de sua aposentadoria caso sofra um acidente de trabalho. “Se o trabalhador adoecer, também não terá direito ao auxílio-doença.
O desconto é progressivo: 12%: sobre o valor entre R$ 1.045,01 e R$ 3.000. 14%: sobre o valor entre R$ 3.000,01 e R$ 6.101,06. 16%: sobre o valor acima de R$ 6.101,06.
Simulações para aposentados de até 64 anos
| Valor da aposentadoria | Imposto cobrado hoje | Benefício com desconto atual |
|---|---|---|
| R$ 2.900,00 | R$ 80,20 | R$ 2.819,80 |
| R$ 3.200,00 | R$ 125,20 | R$ 3.074,80 |
| R$ 3.500,00 | R$ 170,20 | R$ 3.329,80 |
| R$ 3.800,00 | R$ 218,87 | R$ 3.581,13 |
Exemplo 1. Se um trabalhador ganha R$ 1.500,00, o desconto do INSS será de 7,5% sobre R$ 1.100,00 (R$ 82,50) + a alíquota de 9% sobre a quantia que está na faixa seguinte (1.500,00 – 1.100,,99). O valor será de R$ 35,99.
O décimo quarto salário ainda não foi aprovado. Por hora ele é só um projeto de Lei. Ou seja, não é lei!... Apesar de ter muita gente por aí falar que o Décimo Quarto já está aprovado, o fato é que esse boato é uma verdadeira fake news .
Com o decreto 65.021 do governo estadual, de junho deste ano, no entanto, o desconto passou a valer para aposentadorias e pensões entre R$ 1.045 e R$ 6.101,06. O dispositivo, aprovado com a reforma da Previdência estadual, permite que a cobrança seja feita em caso de declaração de déficit atuarial do estado.
Apesar da decisão favorável do Senado, a suspensão do consignado dos Aposentados, ainda está sem previsão de ser votada na Câmara. Se aprovada na Câmara e sancionada pelo Executivo, passa a valer imediatamente. O texto-base, já apreciado pelos Senadores em sessão realizada no final de junho, propõe:
“Se não há retribuição de benefícios, não deve haver contribuição ao INSS". De forma resumida, para compreendermos a inexistência da obrigação de contribuir com a previdência social após a aposentadoria, devemos analisar como surgiu esse entendimento.
Porém, é importante lembrar que o desconto da Contribuição Previdenciária sobre os proventos dos aposentados e pensionistas que superem o valor do salário mínimo, já neste mês de outubro (competência setembro/2020), foi permitido por decisão do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).
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