A suspensão facultativa por até 120 dias do pagamento de parcelas de empréstimos consignados, com a manutenção dos juros contratados, agora é lei. A legislação foi sancionada nesta terça-feira (30) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
- Se você pedir demissão ou for desligado da companhia, o consignado continua existindo e é preciso quitá-lo ou renegociar o pagamento com novas condições. - A empresa está autorizada a descontar até 30% do valor da rescisão para quitar ou amortizar o consignado privado com o banco.
Como definido por lei, o pagamento do consignado é automático sendo descontado da folha de pagamento todo mês. No entanto, em função da pandemia e do novo cenário financeiro, uma exceção mudou provisoriamente essa norma.
Neste ano, os cidadãos que contrataram crédito consignado podem conseguir pausar os pagamentos dessa dívida por um período determinado. Essa possibilidade consta no Projeto de Lei de Conversão 2/21, proveniente da Medida Provisória 1006/2020, que prevê a suspensão de empréstimo consignado por até 120 dias.
Na rescisão, empresa não pode descontar empréstimo tomado pelo trabalhador. Uma dívida entre empregado e empresa não pode ser descontada da verba rescisória. O entendimento é da 6ª Turma do TST.
Lei 10.820/03, com redação modificada pela lei 13.037/15, permite desconto de até 35% nas verbas rescisórias dos empregados a título de empréstimo consignado contraídos por eles durante a vigência do contrato de trabalho.
Após ser aprovada na Câmara e no Senado, a nova margem consignável de 2021 transformou-se em lei no dia 31/03. De acordo com a legislação aprovada, até 31 de dezembro de 2021 a margem consignável será de 40% do salário ou benefício. Destes 40%, 5% são destinados exclusivamente para o cartão de crédito consignado.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a repactuação das parcelas de empréstimos consignados com vencimento entre 20 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, mantidas as condições – salvo se as novas sejam favoráveis ao mutuário.
Independente de uma demissão ou de ser demitido, as parcelas de um crédito consignado continuam sendo cobradas. Mas, nesses casos, as condições podem mudar, como as taxas de juros cobradas. O que acontece? No caso de demissão ou de ser demitido, seja por justa causa ou não, a empresa pode usar até 30% do valor da rescisão para pagar o consignado.
O consignado costuma ser opção de quem trabalha com carteira de trabalho regido pela CLT e precisa de um empréstimo. Ele está diretamente ligado ao salário. Por isso, é comum a dúvida sobre o que acontece em casos de demissão. Independente de uma demissão ou de ser demitido, as parcelas de um crédito consignado continuam sendo cobradas.
É importante que seja feito por escrito e que, neste documento, existam cláusulas com as obrigações do consignante e do consignatário. A exigência legal do consignante é a descrição dos dados do veículo (marca, placa, chassis, ano, cor), eventuais equipamentos instalados no carro, o estado em que o veículo se encontra e a quilometragem rodada.
Resumindo: a consignação de carros é basicamente um procedimento onde o consignante (dono do carro) deixa o carro com o consignatário (concessionária revendedora) para realizar a venda. Em muitos casos, motos e carros consignados ficam expostos no estacionamento da loja.
O que apresentar na hora do embarque?
Quais cirurgias podem ser feitas por videolaparoscopia?
Como Celso Furtado observar o subdesenvolvimento?
Quais são as desvantagens do fertilizante orgânico?
Quais foram as consequências e a conclusão da Questão Christie?
Quais são os sintomas da alienação mental?
Quando a pessoa desmaia e trava os dentes?
Qual é o estilo de roupa do suga?
O que é a taxa de câmbio real?
Como saber se um arquivo exe e vírus?
Quais os pontos que mais ataca a fibromialgia?
O que caracteriza abandono de processo?
Qual animal representa a pureza?
Onde foi descoberta a erva mate?
Quais são as características principais usadas na identificação dos fungos?