A Constituição Federal já garante o transporte coletivo urbano gratuito às pessoas que têm mais de 65 anos.
A mudança faz parte de um projeto proposto pelo prefeito Guti de acabar com o passe-livre para idosos de 60 a 64 anos. O PL foi sancionado após aprovação na Câmara dos vereadores no dia 23 de dezembro. A mudança, porém, não afeta quem já era tinha direito ao benefício. O valor da tarifa na cidade é de R$ 4,60.
Antes a gratuidade valia para idosos a partir de 60 anos. No PL 16/2021, o autor defende que o acesso gratuito das pessoas idosas ao transporte público coletivo é uma forma de promover justiça social, já que a aposentadoria não sofre os mesmos reajustes de salários de profissionais da ativa.
ADAMO BAZANI/WILLIAN MOREIRA
O prefeito de Guarulhos, Grande São Paulo, Gustavo Henric Costa (Guti), sancionou o projeto de sua autoria que impede o direito à gratuidade para idosos com idades entre 60 a 64 anos nos ônibus municipais que ainda não têm esse benefício na cidade.
A Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, garante a gratuidade no serviço de transporte coletivo urbano e no transporte intermunicipal de característica suburbana às pessoas maiores de 65 anos.
31 curiosidades que você vai gostar
Uma lei estadual de 2013 garante isenção de tarifa nos trens, metrô e ônibus intermunicipais e municipais da cidade de São Paulo para passageiros acima de 60 anos. A gratuidade no transporte público para pessoas com idade entre 60 e 64 anos vigorou até 31 de janeiro de 2021.
6 direitos e gratuidades para pessoas com 60 anos ou maisGratuidade no transporte público e interestadual. ... Isenção no IPTU. ... Limite de reajuste em planos de saúde. ... Meia entrada em atividades esportivas, artísticas e culturais. ... Prioridade em processos judiciais. ... Prioridade em programas habitacionais.
A tarifa ainda será gratuita para pessoas com mais de 65 anos, benefício garantido pela lei federal que instituiu o Estatuto do Idoso. Os cartões de pessoas que não completarem 65 anos até o dia 1º de fevereiro de 2021 serão cancelados.
Idade para gratuidade no transporte público em São Paulo
No início de 2021, São Paulo definiu que apenas idosos com 65 anos ou mais teriam como conseguir gratuidade no transporte em SP. Media é válida para ônibus, metrô ou no transporte intermunicipal.
O Órgão Especial do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) negou recurso do Ministério Público e manteve suspensa a gratuidade para pessoas com idades entre 60 e 64 anos nos ônibus da capital paulista. A decisão é de 14 de abril de 2021 e o acórdão foi publicado em 23 de abril de 2021.
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o retorno da gratuidade do transporte público para idosos entre 60 e 64 anos. A decisão permite o transporte gratuito no metrô da capital paulista, em três da Região Metropolitana e nos ônibus intermunicipais da Grande São Paulo.
Se for constatado o extravio, o cartão será bloqueado e a 2ª via será solicitada. O Bilhete Único será enviado pelos Correios.
Parte desses direitos está assegurada no Estatuto do Idoso, que completou 18 anos recentemente. Saúde, transporte, habitação e lazer são alguns exemplos de garantias legais e que podem ser usadas de forma gratuita por pessoas com mais de 60 anos, ou mais de 65, em alguns casos.
Como saber se o pedido foi aprovado? SPTrans informa! O Posto Central da SPTrans atende exclusivamente aos usuários do Bilhete Único Especial e Serviço Atende+, mediante agendamento prévio no site sptrans.com.br/atendimento.
Para consultar as informações, basta acessar o endereço www.sptrans.com.br e clicar no banner “Consulte a Situação do Seu Bilhete Único”. É preciso digitar o número do cartão ou, na falta deste, o número do CPF. Ferramenta online oferece ao usuário consulta rápida do status de seu cartão.
ATENÇÃO: O Cartão BOM Sênior das pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e inferior a 65 (sessenta e cinco) anos deixou de ser aceito a partir de 1º de fevereiro de 2021 por determinação dos Decretos Estaduais nº 65.414 de 22/12/2020 e nº 65.455 de 30/12/2020.
As carteiras dos idosos para transporte público estarão válidas até janeiro de 2021. “A Carteira do Idoso funciona como um instrumento de comprovação de renda para pessoas com mais de 60 anos e que recebam até dois salários mínimos.
Desde 2003, o Estatuto do Idoso determinou uma série de direitos para os brasileiros com idade igual ou superior a 60 anos. Um dos principais benefícios oferecidos para a terceira idade é a isenção de alguns impostos e tributos. Diversos municípios podem isentar seus residentes idosos do pagamento de IPTU.
2. Quem tem 60 anos já pode se aposentar? Sim, mas somente se preencheu o requisito de tempo de contribuição mínimo.
Regra permanente trazida pela reforma da previdência de 2019
Tanto os homens que trabalham na cidade quanto no campo precisam, obrigatoriamente, de 15 anos de carência para aposentar-se por idade aos 60 anos ou 65 anos. A carência é o tempo mínimo de contribuição ou trabalho (no caso do segurado especial).
O Transporte Escolar Gratuito (TEG) é um programa que procura garantir o acesso e a permanência na escola às crianças entre 4 e 12 anos de idade, matriculadas na Rede Municipal de Ensino, obedecendo critérios de atendimento estabelecidos na legislação específica, como as situações para as quais não foi possível ...
No Brasil, é possível viajar de ônibus de graça. As gratuidades são concedidas a idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência, jovens de baixa renda de 15 a 29 anos e crianças de até seis anos incompletos.
É sabido que a Lei 10.048/2000, que trata das prioridades, estabelece o atendimento prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos.
“Idoso” é um termo que indica uma pessoa com uma vivência traduzida em muitos anos. Em geral, a literatura classifica, didaticamente, as pessoas acima de 60 anos como idosos e participantes da Terceira Idade.
Significado do aniversário de 60 anos (60 anos)
É por isso que o ano 61 é chamado de aniversário de 60 anos. Em termos de idade,O ano que completa o aniversário da 60 é o 60º aniversário. O retorno do 60º aniversário significa retorno e retorno, e o calendário significa o zodíaco.
Como recuperar cerâmica furada?
Qual a diferença entre dipolo induzido e dipolo instantâneo?
Qual a origem do nome Jovem Guarda?
Como melhorar a defesa no boxe?
Porque Pitbull não solta quando morde?
Como contestar cumprimento de sentença?
Como se de ventre livre nascido fosse resumo?
O que é correto afirmar sobre a BNCC?
Como se defender na briga de rua?
Como se defender de um processo administrativo?
Como se comunicar com alguém com afasia?
O que faz a diferença para o cliente na hora de escolher em qual empresa comprar um produto serviço?
Como estão os filhos de Madonna?
Quais são as Instrumentalidade do Serviço Social?
Como a ciência faz para determinar a quantidade de calorias de um alimento ou de um combustível?