A MP permite que horas não trabalhadas devido à interrupção da jornada de trabalho sejam compensadas no futuro pelos trabalhadores, uma espécie de banco de horas ao contrário. ... a compensação deverá ocorrer no prazo de até 18 meses após o fim da vigência da MP, e não de 6 meses, como determina a lei.
Fique atento: em 2021, pode ter compensação do banco de horas negativo criado na pandemia! 1.1 A medida provisória 927 permitiu que o banco de horas pudesse ser compensado em até 18 meses, incluindo as horas não trabalhadas, o “banco de horas ao contrário”.
O banco de horas não tem relação com a redução de jornada e salário e suspensão de contratos - medidas que foram abrangidas pela MP 936, convertida na Lei 14.020/2020. Ele abrange casos de empregados que trabalharam menos horas ou afastados do trabalho por conta da pandemia, mas sem redução na remuneração.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.
Desta maneira, entendemos que continuam válidos todos os acordos celebrados durante a vigência da Medida Provisória 927/2020, ou seja, de 20 a 20, respeitados os limites do término do estado de calamidade pública, ou seja, até 20, como previsto na própria Medida Provisória.
Primeira ação no campo trabalhista para atenuar o impacto da pandemia de coronavírus sobre os negócios, a Medida Provisória (MP) 927/2020, editada em março, perdeu a validade em julho. Com isso, as regras previstas no texto, como a flexibilização das férias, prescreveram.
6 meses
O banco de horas pode ser feito em acordo individual e precisa ser compensado em até no máximo 6 meses.
Como o feriado pode coincidir com o sábado e havendo banco de horas, esta compensação não deve ser realizada, uma vez que dia de feriado é considerado repouso semanal remunerado e não precisa ser compensado.
A validade do banco de horas depende de qual acordo foi feito. Quando o banco de horas é feito por meio da convenção coletiva, ele tem validade de até um ano. Já quando ele é feito por acordo individual, a sua validade será de somente seis meses.
Na CLT, também está previsto que o trabalhador não pode fazer mais do que 2 horas extras ao dia. As horas excedentes após 2 horas ao dia ou o que não for compensado dentro de 6 meses a 1 ano (dependendo do acordo coletivo ou individual), deve ser pago com 50% de acréscimo na hora normal.
"Quando instituído corretamente, o banco de horas não gera qualquer malefício ao empregado, pois somente prestará horas extras, até o limite de 2 horas diárias, na hipótese de, efetivamente, não ter cumprido a jornada habitual de trabalho, pela diminuição das atividades durante o período de pandemia", explica.
O banco de horas não se aplica a aprendizes. Os aprendizes maiores de idade podem continuar com a atividade presencial, porém devem ser tomadas todas as medidas de prevenção sugeridas pelas autoridades para que seu trabalho seja o mais seguro possível. A redução de jornada presencial da MP 936 não pode ser aplicada ao menor de idade.
Os Aprendizes não podem ser desligados pelo motivo da pandemia. suspensão do contrato (MP 936). Embora o banco de horas esteja previsto na MP 927 este não pode ser aplicado em contratos de aprendizagem por força do art. 432 da CLT que não permite compensação da jornada para aprendizes, conforme podemos ver a seguir.
A medida provisória 927 permitiu que o banco de horas pudesse ser compensado em até 18 meses, incluindo as horas não trabalhadas, o "banco de horas ao contrário". As empresas costumam compensar o banco de horas dos funcionários no final do ano para “zerar” essa pendência.
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