No final de janeiro de 2021, o TJ-SP decidiu por impedir a cobrança do imposto para o público PCD que já possuía a isenção de IPVA no exercício de 2020. A decisão do TJ, portanto, é resultado de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra a Fazenda do Estado de São Paulo.
Carros PCD: Bolsonaro sanciona teto de R$ 140 mil para isenção de IPI. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.183/21, estabelecendo até 31 de dezembro o teto de R$ 140 mil para a isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de automóveis novos por clientes PCD (pessoas com deficiência).
Com a alteração, a nova Lei Nº 14.183 impõe no parágrafo 7º que o teto foi alterado para veículos PcD de até R$ 140 mil reais (com impostos inclusos) até a data de 31 de dezembro de 2021. Além disso, a pessoa pode realizar a troca após 3 anos. Até agora, o IPI não tinha uma restrição.
Cada estado possuí regras próprias para definir as isenções dos contribuintes. Porém, normalmente ficam isentos as pessoas que possuem deficiência, doença crônica ou alguma limitação física ou mental. Essa isenção também pode ser aplicada de acordo com a data de fabricação do veículo.
Paguei o IPVA 2021, posso pedir reembolso? Não, como a decisão de suspensão de cobrança do IPVA 2021 para essas pessoas ainda é uma liminar, o caso pode ser revertido. O reembolso só será possível após o trânsito em julgado, caso a decisão seja mantida.
Carros PCD são os automóveis livres da taxas de impostos como o IPVA, IPI e ICMS e são de uso exclusivos de pessoas com deficiências, salvo os casos em que a deficiência é grave ou severa, impedindo que o PCD seja o condutor do veículo, nesse caso o condutor é um representante legal.
Então, o limite de R$ 140 mil valerá até 31/12/2021, e depois desta data voltará a ser sem limite a isenção de IPI. Porém, é possível que esta data seja prorrogada, e o valor limite continue valendo.
7 carros para PCD com desconto de fábrica além da isenção de IPI
De acordo com o portal da SEFAZ/SP, a isenção do IPVA permanece "às pessoas com deficiência física severa ou profunda, desde que permita a condução de veículo especialmente adaptado e customizado para sua situação."
A partir de 20, os proprietários poderão consultar em suas agências bancárias se terão débitos do IPVA 2021 com a utilização do número do Renavam do veículo. No portal da Sefaz/SP há uma lista dos bancos nos quais os cidadãos podem realizar tanto a consulta quanto o pagamento. 3. No portal da Sefaz/SP
Doenças e deficiências que dão direito à isenção para PcD Como dito anteriormente, alguns tipos de deficiências ou doenças crônicas que comprometam a mobilidade se enquadram nas condições necessárias para a compra de carros para PcD.
Procurada por Autoesporte, a Sefaz/SP (Secretaria de Estado da Fazenda de São Paulo) afirmou que " a partir da próxima semana, os proprietários com isenção do imposto por PCD serão informados a conferir sua situação por meio de e-mail e SMS ." Ou seja, aqueles com o benefício garantido receberão uma notificação por esses canais. 2.
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