Um dos meios mais comuns é assinando um documento (autorização para ser transferido), por meio do qual declara que está de acordo com a transferência do local de trabalho para outro município.
O artigo 469 da CLT dispõe que é vedado transferir o empregado sem a sua anuência para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. A transferência se caracteriza pela mudança de domicílio.
A CLT estabelece algumas condições lícitas em que o empregador poderá alterar o contrato de trabalho, a saber:
Caracterização da transferência. Como visto, o texto legal somente considera como transferência a mobilização do trabalhador para outra localidade quando este fato “acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio” (CLT, art. 469).
A transferência pode ser efetivada quando se tratarem de empresas do mesmo grupo econômico, ou seja, as empresas que embora possuam personalidade jurídica própria, e estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo um grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, ...
Em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do art. ... A transferência do empregado poderá ser de maneira definitiva ou provisória.
Alteração do local de trabalho É o que ocorre, por exemplo, nos casos em que o empregador modifica o local de trabalho do empregado, transferindo-o de uma filial para outra da empresa, sem que essa transferência resulte na mudança de domicílio do trabalhador.
Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Modelo de pedido de transferência do local de trabalho serviço atual feita pelo funcionário confira. A transferência individual definitiva traduz uma modificação do local de trabalho de um trabalhador sem previsão de regresso ao local de trabalho.
Posto isto, o empregador pode proceder à transferência no local de trabalho dos seus colaboradores? A lei diz que sim, pode, seja temporária ou definitivamente.
Como escrever uma carta de solicitação de transferência de trabalho . A chave para escrever um pedido de transferência de trabalho eficaz é equilibrar suas habilidades e ativos com as necessidades da empresa. Jogue os ângulos que estão abertos para você, mas tenha cuidado para não parecer tão presunçoso e arrogante.
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