Para tanto, basta acessar o portal de serviços da Junta e fazer login com e-mail ou CPF e senha. Em cada plataforma é de um jeito, mas, normalmente, você só precisa escolher a parte de constituição ligada ao Empresário Individual. A partir daí, selecione o evento de transformação para alteração da natureza jurídica.
OBS: Somente a sociedade empresária limitada na condição de unipessoal poderá ser transformada em empresário individual, independentemente de estar ou ultrapassar o prazo de 180 dias, desde que não realizada a liquidação decorrente da dissolução a que se refere o inciso IV do artigo 1033 do Código Civil.
1º Passo: Acessar o Portal de Serviços http://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/ 2º Passo: Efetuar o login no Portal digitando seu CPF e senha. 3º Passo: Clicar em Integrador. 4º Passo: Clicar em Gerar Novo FCN/REMP. 5º Passo: Selecionar a natureza jurídica 2135 - EMPRESÁRIO.
Os registros de empresário individual, Eireli e sociedade empresária poderão transformar-se entre si, mediante ato de transformação. Em se tratando de sociedade empresária, a transformação de registro pode ser realizada no mesmo ato em que ficar registrada a falta de pluralidade de sócios.
Empresário individual pode solicitar registro de sociedade empresária e vice-versa. Já está disponibilizado no site da Jucemat, na íntegra, a Lei Complementar nº. 128, de 19 de dezembro de 2008 que trata da transformação de empresa individual em empresa societária e vice-versa.
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