Para fazer parte deste Regime Especial de Tributação, é necessário cumprir os seguintes requisitos:
O Sistema Eletrônico de Regimes Especiais está disponível no portal da Secretaria da Fazenda na aba “Produtos e Serviços” ou pelo site http://www10.fazenda.sp.gov.br/RE/default.shtm. O acesso ao sistema é realizado por meio de certificado digital.
Um Regime Especial pode ser concedido, a critério do fisco, com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações fiscais. Este sistema é utilizado para apresentação, acompanhamento e análise de pedidos e outros documentos de Regimes Especiais.
Presencial ou Telefone
Acessar o endereço http://www.fazenda.mg.gov.bre clicar no link “SIARE”. Clique aqui para acessar o SIARE, selecionar a opção “Regime Especial” no menu vertical do SIARE e, em seguida, clicar na opção “Solicitar Regime Especial”.
O primeiro passo é consultar o CNPJ ou Inscrição Estadual no Portal do SINTEGRA. Ao realizar a consulta no SINTEGRA, é exibido as informações completas do Contribuinte, basta procurar pela informação apresentada no campo do Regime Tributário. Selecione o Estado em que a empresa se localiza; Exemplo: São Paulo.
Regime especial: consiste na realização de atividades acadêmicas em regime domiciliar, como forma de compensação às faltas.
Para agendar atendimento, o cidadão ou contribuinte deve acessar a página de agendamento, escolher a forma que deseja ser atendido (presencialmente ou por e-mail) e solicitar sua senha, que será gerada com um número e um horário de atendimento.
Os documentos necessários serão àqueles previstos pelo respectivo serviço solicitado.
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