Como fazer pedido de regime especial?

Como fazer pedido de regime especial?

Para fazer parte deste Regime Especial de Tributação, é necessário cumprir os seguintes requisitos:

1. Estar enquadrado na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
2. Cumprir os requisitos previstos na legislação;
3. Formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Como consultar um regime especial SP?

O Sistema Eletrônico de Regimes Especiais está disponível no portal da Secretaria da Fazenda na aba “Produtos e Serviços” ou pelo site http://www10.fazenda.sp.gov.br/RE/default.shtm. O acesso ao sistema é realizado por meio de certificado digital.

O que é Regime Especial Sefaz?

Um Regime Especial pode ser concedido, a critério do fisco, com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações fiscais. Este sistema é utilizado para apresentação, acompanhamento e análise de pedidos e outros documentos de Regimes Especiais.

Como protocolar na Sefaz-sp?

Presencial ou Telefone

1. Dirija-se a uma unidade de atendimento ou entre em contato com o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC da Secretaria da Fazenda no telefone (11) 3243-3676 e (11)3243-3683;
2. informe o número de protocolo da solicitação.

Como fazer pedido de regime especial Sefaz MG?

Acessar o endereço http://www.fazenda.mg.gov.bre clicar no link “SIARE”. Clique aqui para acessar o SIARE, selecionar a opção “Regime Especial” no menu vertical do SIARE e, em seguida, clicar na opção “Solicitar Regime Especial”.

Como consultar se a empresa tem regime especial?

O primeiro passo é consultar o CNPJ ou Inscrição Estadual no Portal do SINTEGRA. Ao realizar a consulta no SINTEGRA, é exibido as informações completas do Contribuinte, basta procurar pela informação apresentada no campo do Regime Tributário. Selecione o Estado em que a empresa se localiza; Exemplo: São Paulo.

O que é regime especial na faculdade?

Regime especial: consiste na realização de atividades acadêmicas em regime domiciliar, como forma de compensação às faltas.

Como protocolar na Secretaria da Fazenda?

Para agendar atendimento, o cidadão ou contribuinte deve acessar a página de agendamento, escolher a forma que deseja ser atendido (presencialmente ou por e-mail) e solicitar sua senha, que será gerada com um número e um horário de atendimento.

Como enviar documentos para Secretaria da Fazenda SP?

​Os documentos necessários serão àqueles previstos pelo respectivo serviço solicitado.

1. 1.Acessar SIPET e autenticar-se como PF ou PJ.
2. 2.Clicar em "Nova solicitação"
3. 3.Selecionar serviço e clicar em OK no pop-up.
4. 4.Verificar documentação exigida.
5. 5.Identificar o interessado e avançar.

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