O período para cálculo da multa diária por descumprimento de ordem judicial, também chamada de ASTREINTES, inicia-se no primeiro dia útil seguinte ao dia em que a parte obrigada tomou ciência da determinação (data em que foi intimada do despacho que fixou a multa) até a data do efetivo cumprimento da ordem.
Sobre as multas astreintes incide correção monetária, mas os juros de mora é controvertido. Por isso, na hora de atualizar essa multa, você deve: Aplicar a correção monetária a partir da data da decisão que a fixou ou a partir do término do prazo estabelecido na decisão.
A confirmação da medida liminar por sentença ou acórdão, sem que haja recurso suspendendo a eficácia da decisão, desta forma, garante a segurança necessária para permitir a cobrança da multa. Além do mais, a execução provisória da multa diária é feita com base nos artigos 475-N, I, e 475-O do CPC: Art. 475-N.
Para fazer a correção monetária, basta consultar qual o fator acumulado do índice de referência no período de análise. Após realizar essa consulta, basta multiplicar o valor que deverá passar pela atualização monetária por esse fator acumulado.
Multa diária conta a partir da intimação da parte O prazo para o pagamento de multa diária deve contar a partir da data em que a parte foi intimada, e não de quando a decisão foi publicada.
A orientação da doutrina sempre foi no sentido de que o valor das astreintes deve ser destinado ao credor[10]. Realmente, o maior prejudicado com a demora no cumprimento da obrigação, é o próprio credor, de modo que nada se afigura mais justo do que o valor dela ser revertido em seu proveito.
A atualização é obtida multiplicando-se o valor a ser corrigido (ou 1 se não informado) pelo fator acumulado do índice de referência (Ex.: produtório dos índices mensais de IPCA/100+1).
Diante do aumento do salário mínimo para R$ 1.100,00, o valor da pensão alimentícia foi automaticamente atualizado conforme mencionado anteriormente. Portanto, para descobrir o novo valor basta multiplicar o salário mínimo vigente, ou seja, R$ 1.100,00, pelo coeficiente determinado pela justiça.
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