Emancipação: A maioridade civil é atingida aos 18 anos de idade, quando o menor torna-se plenamente capaz. Através da emancipação, os pais podem, voluntariamente, antecipar ao menor com idade entre 16 e 18 anos, os efeitos da capacidade civil plena. Com isso, extingue-se o poder familiar.
A emancipação voluntária é feita em duas etapas:
O Código Civil também previu possibilidades de término da incapacidade para os relativamente incapazes pela emancipação, como a concessão da maioridade pelos pais ou por sentença judicial, pelo casamento, pelo exercício de emprego público efetivo e por colação de grau.
Como contratar?
O dispositivo colacionado autoriza a lavratura de escritura pública de emancipação apenas por um dos genitores, na falta do outro. Entretanto, tal possibilidade restringe-se aos casos em que apenas um dos pais detém pátrio, não nos casos em que a guarda do menor é exercida de forma unilateral.
3) Como funciona esse processo? A idade mínima para obter este benefício é 53 anos de idade para homens e 48 para mulheres, nas regras de transição (não havia idade mínima para as regras antigas).
A idade para se aposentar no Chile é igual a dos argentinos, porém lá o trabalhador pode continuar empregado e receber tanto seu salário como o benefício. Assim como atualmente é no Brasil, o Canadá adota um teto para o benefício pago na aposentadoria.
Atualmente a idade mínima sairá de 65 anos para 67 anos entre 20 ao ritmo de seis meses por ano. Na Itália, a idade mínima é de 66 anos, porém subirá para . No entanto, no ano passado foi definido que a partir de 1º de maio de 2017, os contribuintes poderão antecipar a aposentadoria.
Quando é possível antecipar a aposentadoria? A antecipação da aposentadoria pode ser feita de diversas formas, dependendo das condições de cada segurado. A seguir, explicamos as situações em que é possível fazer isso.
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