Para sacar o depósito judicial, é preciso porém, apresentar um alvará de levantamento. Esse documento é emitido pelo juiz do próprio processo, que autoriza então o saque por parte do vencedor da sentença. O prazo de validade do alvará é de 60 dias e é expedido em nome do advogado que representa a parte no processo.
Acesse sua conta pelo App BB no menu Serviços > Resgate Automático de Precatórios, ou pelo Autoatendimento pela internet na opção Conta corrente > Depósito Judicial/Precatórios > Autorização de Crédito em Conta.
Basta acessar a página inicial do site do TJSC, ir a "Depósitos Judiciais", "Identificador de Crédito de Alvará", e clicar no link de mesmo nome.
O depósito é realizado mediante a emissão de uma guia de depósito, que pode ser feita pelo site do Tribunal ou do banco. Quando é realizado um Depósito Judicial, o valor fica sob responsabilidade do Poder Judiciário, que deve administrá-lo até a produção da sentença no processo.
1- Selecione o menu “Depósito Judicial”; 2- Selecione o submenu “Fiança Criminal com Processo”, o sistema apresenta a tela abaixo; 3- Informe o número de processo; 4- Selecione o botão “Buscar”; Page 10 10 de 14 Documento Confidencial 5- Selecione e preencha os campos da figura abaixo; os campos que possuem um ...
Caso o devedor não pague e sua justificativa não seja aceita, o juiz irá protestar a dívida e, além disso, decretará a prisão pelo prazo de um a três meses. Poucas são as justificativas aceitas pelos juízes para a impossibilidade de efetuar o pagamento da pensão alimentícia.
O juiz pode obrigar que a dívida da pensão alimentícia seja descontada direto do valor do salário do devedor. Porém, a parcela descontada não pode ser superior a 50% do salário do devedor. Nesse limite de 50% estão incluídos tanto as dívidas vencidas de pensão alimentícia como os valores que vencem mês a mês.
Após a devida citação, o devedor terá 3 dias para pagar ou apresentar justificativa da impossibilidade de efetuar o pagamento da pensão alimentícia. Caso o devedor não pague e sua justificativa não seja aceita, o juiz irá protestar a dívida e, além disso, decretará a prisão pelo prazo de um a três meses.
Leia também: Saiba o que mudou para a cobrança de pensão alimentícia com o novo CPC Segundo o advogado Carlos Eduardo Dipp, professor de Direito Civil do UniBrasil, as ações de prestação de contas servem apenas para receber informações, não para rever os valores dos alimentos.
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