Quando o pai trabalha de carteira assinada, o valor da pensão pode ser descontado na folha de pagamento. . Ou seja, o próprio empregador desconta o valor da pensão direto dos rendimentos do pai. .... ... Lembrando que essa possibilidade vale também para a mãe, quando ela for a responsável pelo pagamento da pensão.
Com relação às verbas rescisórias da demissão do empregado, o Superior Tribunal de Justiça [1] tem o entendimento de que o percentual relativo à pensão alimentícia não incide sobre tais verbas, salvo quando há previsão em sentido contrário no acordo ou na decisão judicial.
Se você quiser pagar a multa, é possível. Essa segunda notificação já vem com o código de barras para pagamento e com as datas específicas. A defesa prévia será feita logo após você receber a primeira notificação. Ou seja, depois da notificação de autuação e antes da notificação de penalidade.
Terá de enviar o pedido de pagamento de multas em prestações para a seguinte morada: Parque de Ciências e Tecnologia de Oeiras.
A falta de pagamento de Pensão Alimentícia é o único caso de prisão por dívida existente no Direito brasileiro. A possibilidade da prisão do devedor de pensão alimentícia demonstra a importância desses pagamentos na formação e sustento do alimentado.
Ou seja, não tem como pagar multa de trânsito ainda, mesmo que queira, pois sequer foi gerada a cobrança. Tanto é assim que a notificação de autuação vem sem o código de barras. Então, vamos falar agora sobre a segunda, que é a notificação de penalidade. Nela, já existe a infração.
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