Qualquer pessoa pode fazer a denúncia contra um médico, um hospital ou uma instituição prestadora de serviços médicos. Será necessário relatar os fatos da ocorrência, data, local, nome do médico e da instituição. Segundo o Código de Ética Médica, somente serão aceitas as denúncias identificadas, com documentos.
Alguns dos casos mais comuns de danos morais são: As indenizações de casos de danos morais são financeiras, com o intuito de reparar o transtorno sofrido pela vítima.
A grande dúvida é se determinada situação pode se encaixar em danos morais. É preciso ter em mente que um simples aborrecimento não se caracteriza como dano moral. Para isso, deve ter como consequência um desequilíbrio emocional e psicológico, interferindo intensamente no bem-estar da pessoa.
As ações por danos morais têm um prazo de prescrição, ou seja, devem ser concluídas antes de um certo tempo. Os casos relacionados à compra de bens e serviços prescrevem em 5 anos, seguindo o Código de Defesa do Consumidor.
O processo judicial por danos morais é o meio necessário que uma pessoa possui para pedir uma indenização financeira pelo constrangimento sofrido. A Constituição Federal e o Código Civil Brasileiro tratam muito bem desse assunto, dando todo o embasamento legal e necessário para o processo judicial.
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