É preciso fazer uma alteração contratual, a constituição da minuta com a atualização do código da atividade empresarial. Esse documento deve ser assinado por todos os sócios da empresa. Em seguida, caberá ao contador apresentar essa documentação em um cartório ou Junta Comercial em que a empresa está registrada.
Para consultar a CNAE pelo CNPJ basta acessar a página “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” da Rede Sim da Receita Federal e digitar o CNPJ que deseja realizar a busca.
Sim, para remover uma atividade, você precisa registrar uma nova alteração na Junta Comercial e alterar também via DBE.
Faça a alteração cadastral na Prefeitura, para ter o alvará de funcionamento em dia, na Secretaria Estadual de Fazenda e no CNPJ. Se a atividade empresarial tem relação com órgãos como CRECI, SUSEP,CRC, dentre outros, faça comunicação e posterior atualização junto a esses órgãos.
Como acrescentar uma atividade secundária? Para acrescentar uma nova atividade na sua empresa, você precisa acessar o site do Governo – Empresas & Negócios e realizar a alteração no seu CNPJ MEI. Lembrando de respeitar o limite de 15 CNAEs secundários.
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Codigo CNAE Secundaria
A tabela encontra-se disponível na página da RFB na Internet (http:\\www.receita.fazenda.gov.br) no item Empresa/Cadastro CNPJ/Classificação Nacional de Atividades Econônicas-CNAE/Pesquisa CNAE. Poderão ser informadas até 99 atividades econômicas secundárias.
A CNAE é a padronização nacional dos códigos de atividade econômica, a partir dele é definido quais os ramos de atividade da empresa. Para cadastrar no sistema, acesse o menu Dados da sua Empresa >> aba CNAE. Preencha o campo Código CNAE e Descrição.
A exclusão por opção será feita mediante comunicação da ME ou da EPP quando ela, espontaneamente, desejar deixar de ser optante pelo Simples Nacional (exclusão por comunicação opcional).
Deverá ser feita a comunicação de exclusão, obrigatoriamente, quando a ME/EPP tiver ultrapassado o limite de receita bruta previsto para enquadramento no Simples Nacional ou incorrido em alguma outra situação de vedação estabelecida na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
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