pagar com 20% de desconto se, ao conferir a Notificação de Autuação, identificar que a autuação é indevida e você optará por contestar o cometimento da infração. Faça o pagamento até a data definida (caso contrário, você perderá o desconto).
Ele determina que o pagamento da multa poderá ser feito com 20% de desconto até a data de vencimento expressada na notificação. Caso não queira recorrer, e seu estado permita o uso da notificação eletrônica, é possível pagar com desconto de 40%. Vale ressaltar que não são todos os estados que possuem essa opção.
A partir de abril de 2021, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tem validade de 10 anos e o limite de pontos do documento passa a ser mais flexível. Além disso, as multas de trânsito poderão ser pagas com até 40% de desconto.
Com o boleto da multa em mãos é possível pagar em lotérica, pois as vias das multas contam com código de barras. É importante ressaltar que as lotéricas só aceitam as multas até sua data de vencimento, portanto, se a multa estiver vencida, é preciso emitir um novo boleto com o valor e data atualizados.
Multas de trânsito: como e onde já é possível solicitar desconto de 40% Desde o último dia 12 de abril, quando entrou em vigou a Lei 14.071/2020, todos os órgãos emissores de multas de trânsito do País são obrigados a aderir ao SNE (Sistema de Notificação Eletrônica), que dá direito a 40% de desconto no pagamento.
Multas de trânsito: 10 informações fundamentais! Este texto foi disponibilizado por uma parceria do escritório Peixoto e Gonçalves Advogados com o Politize!. Você também pode conferir a publicação original no site do escritório.
2. PARCELAMENTO DE MULTAS Tendo em vista a edição da Resolução nº 736 do CONTRAN, de 05 de Julho de 2018, que alterou o artigo 25-A da Resolução CONTRAN nº 619/2016, especialmente no que dispõe sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito, informamos:
Em primeiro lugar, é fundamental entendermos as diferenças entre autuação, notificação de infração e multa de trânsito.
Essa também é uma dúvida muito comum entre os condutores. Embora o Código de Trânsito não estabeleça um prazo prescricional para a cobrança de multas, há um entendimento jurisprudencial, conjunto a uma série de normas, de que o prazo é de cinco anos, contados a partir do dia em que a multa se torna definitiva.
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