Competência Territorial da Justiça do Trabalho A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade que o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
IV - Não compete à Justiça do Trabalho julgar as ações de indenização por dano moral e material, inclusive a decorrente de acidente de trabalho que levou o trabalhador a óbito, promovida pela viúva e seus herdeiros.
Os dissídios são regidos pelos artigos 6 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e artigo 114 da Constituição Federal, eles são julgados pela Justiça do Trabalho.
Empresas. As empresas, assim como o sindicato, pode instaurá-lo em qualquer situação, conforme artigo 616, §2º da CLT. “No caso de persistir a recusa à negociação coletiva […] é facultada aos Sindicatos ou empresas interessadas a instauração de dissídio coletivo”.
O dissídio coletivo é instaurado quando não ocorre um acordo na negociação direta entre trabalhadores ou sindicatos e empregadores. ... Por meio dele, o Poder Judiciário resolve o conflito entre os empregadores e os representantes de grupo/categoria dos trabalhadores.
A finalidade do projeto de pesquisa, então, é de esclarecer ao próprio pesquisador as questões que ele pretende enfrentar e dialogar. Assim como, quais estratégias irá utilizar para embasar o projeto e a pesquisa. Portanto, além do caráter de planejamento prévio de uma pesquisa, o projeto tem outras finalidades, como:
Toda pesquisa tem por finalidade buscar a solução de um ou mais problemas. O PROBLEMA é uma dificuldade proposta. A apresentação da problemática é fundamental ao projeto de pesquisa, pois toda pesquisa visa analisar algum problema (do contrário, o processo de pesquisa não teria sentido).
Para a estruturação de um projeto de pesquisa é importante que todos os seus aspectos sejam abordados, pois a maioria dos alunos (pesquisadores) quando defrontam com esse tipo de trabalho científico sentem muita dificuldade, pois são muitos os passos que devem ser seguidos e nem sempre um livro de metodologia científica descreve todas essas etapas.
Atualmente, a maioria dos cursos de graduação está trabalhando com projeto de pesquisa para a elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) em formato de Monografia.
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