Preencher requerimentos de pedido de isenção de IPI fornecidos pela Receita Federal. Laudo Médico e carteira de habilitação, 2(duas) cópias autenticadas pelo DETRAN. 2(Duas) cópias autenticadas por cartório dos seguintes documentos: CPF, RG e comprovante de endereço que demonstre consumo (luz ou telefone fixo).
Para conseguir o seu laudo de deficiência, você precisa fazer a solicitação em algum destes estabelecimentos:
Documentação
Para se cadastrar, o contribuinte deve ter os seguintes dados em mãos:
Documentos gerais Documento original que comprove a concessão de isenção do ICMS do estado de residência do beneficiado; Cópia simples do laudo médico; Documento original que comprove a concessão de isenção do ICMS do estado onde o veículo será licenciado; Cópia simples da CNH para emissão da nota fiscal.
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.183/21, que estabelece o valor máximo de R$ 140 mil para que seja concedida isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na aquisição de automóveis novos por consumidores PCD (pessoas com deficiência).
Laudo de Avaliação para Isenção de IPI - Pessoa com Deficiência Física e/ou Visual IN RFB 1.769/2017
O processo para solicitar a isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para aquisição de veículo zero quilômetro por PcD (Pessoas com Deficiência) ficou mais simples. Quase todo o processo pode ser feito de forma online através do SISEN (Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção IPI/IOF), exceto a parte médica, ...
Passo a passo de como solicitar pelo SISEN a isenção do IPI para PcD (pessoas com deficiência) de forma online. O processo para solicitar a isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para aquisição de veículo zero quilômetro por PcD (Pessoas com Deficiência) ficou mais simples.
Dica: Para Conseguir os requerimentos de IPI, acessar internet a página da Receita Federal (instrução normativa 607). ISENÇÃO DE ICMS (CONCEDIDA APENAS PARA DEFICIENTES CONDUTORES HABILITADOS): é necessário apresentar os seguintes documentos no posto fiscal da Secretaria da Fazenda da área de sua residência.
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