São consideradas Microempresas (ME) aquelas que apresentam um faturamento anual de até R$360 mil (receita bruta). E, por sua vez, são consideradas Empresas de Pequeno Porte (EPP) aquelas que apresentam faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões (receita bruta) (art. 3º, I e II da LC nº 123/2006);
Uma Microempresa (ME) não é constituída por sócios e pode faturar até R$ 360 mil por ano. Uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) pode ser constituída por sócios e seu faturamento deve ficar entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões.
Apresentar somente o DBE assinado na unidade de atendimento de jurisdição da empresa; d) Para alterar o nome empresarial e a partícula de porte de empresa, solicitar simultaneamente os eventos 220 - Alteração de Nome Empresarial e 222 - Enquadramento/Reenquadramento/Desenquadramento de ME/EPP.
A diferença é que o faturamento anual pode ser maior e, conforme os números, pode ser uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte. Ou seja, com faturamento de até 360 mil reais é ME e, desse valor até R$ 3,6 milhões, é EPP.
De acordo com dados do Data Sebrae, em maio de 2020 foram contabilizadas cerca de 896 mil empresas que atuam como EPP em todo o território nacional. Lojas. Para optar por essa classificação, é preciso atender dois requisitos básicos, que se referem ao faturamento da empresa, e ao número de funcionários.
ME X EPP: como abrir uma empresa e qual a diferença entre as modalidades? ME X EPP: como abrir uma empresa e qual a diferença entre as modalidades? Muitos empreendedores ficam na dúvida com algumas siglas, a exemplo disso estão a ME (Microempresa) e a EPP (Empresa de Pequeno Porte).
Para ser EPP, a empresa necessita ter um faturamento anual estabelecido entre R$360.001,00 e R$4.800.000,00. A EPP também tem vantagens em relação aos processos de licitações e na agilidade em tomada de decisões, porém, por ter um faturamento maior, as obrigações previdenciárias e trabalhistas não são tão simplificadas ao compararmos com uma ME.
O primeiro passo é separar os documentos necessários para abrir uma EPP: RG do empreendedor; CPF; comprovante de residência dos últimos 3 meses; título de eleitor; comprovante do local do estabelecimento, caso seja diferente daquele em o empreendedor mora; declaração do IR (sempre a última); nome fantasia da empresa;
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